norma nº 4964/2017

LEI Nº 4.964, DE 11 DE MAIO DE 2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercicio de 
2017, no valor de R$ 6.368,98 (seis mil, trezentos e sessenta e oito reais 
e noventa e oito centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
.. alterações posteriores do PPA(PlanoPlurianual).do período201<\/2017, conforme segue: .. 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0031 Estradas e Infra - estrutura rural 6.368,98 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei nº 4.836/2016 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue: 
Ação Valor R$ 
1.123 6.368,98 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, nova Fonte de Recursos, nova ação e Credito Especial por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 6.368,98 (seis mil, trezentos e sessenta e 
oito reais e noventa e oito centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Códi!IO Especificação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
26 Transporte 
26.782 Transporte Rodoviário 
26.782.0031 Estradas e Infra - estrutura rural 
1.123 Asfalto no Campo 
4.4.90.51 - 893 Obras e Instalações 6.368,98 
Total 1 6.368,98 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
893 - Recapeamento Asfáltico sobre Pavimentação Poliédrica da Estrada 
Azelino Dalla Costa - Siconv 826603 
6.368,98 
ua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 11 de 
J:lfl,.-.f>~ tli>IUl......,2!;!7'..!1~·.,.5501-064 • Pato Branco • Paraná 
e/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Total 6.368,98 
Publicado em ____jg_ I OC) I o2oli 
Ed;ção' 13~ 
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste 
do Paraná - DIOEMS 
Publicado em _i6_1 ~/ Jo\} 
Ed;ção' Gf\8 8 Pág ' B---'ª._ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE