norma nº 2899/2008

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.899, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008 
Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 137.674,41 (cento e trinta e 
sete mil, seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta e um centavos) 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial 
no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte das despesas a serem 
realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do exercício anterior até o valor de R$ 
137.674,41 (cento e trinta e sete mil, seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta e um centavos), para atender 
despesas nos seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias: 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO, CUL.ESPORTE E LAZER 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0022.2.030 - Manutenção do Ensino Fundamental 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ............................................................. . 
33.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ................................................ . 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO, CUL.ESPORTE E LAZER 
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12.367.0022.2.104 -Adquirir aparelhos para o atendimento de programas as 
necessidades especiais 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ............................. . 
Fonte 
33129 R$ 
33129 R$ 
Fonte 
33132 R$ 
7.245,00 
3.168,94 
25.737,01 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.122.0008.2.043 - Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Assistência 
a Saúde 
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO .............................................................. . 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA ...................... . 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ............................. . 
44.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ................................................ . 
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA 
09.03 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA 
08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades da Ação Social e Cidadania 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ............................................................. . 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ............................. . 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. ............................ . 
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
20.601.0020.2.069 - Desenvolvimento Agropecuário 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. ............................ . 
TOTAL. .................................................................................................................... . 
33335 
33335 
33335 
33333 
Fonte 
33768 
33768 
33765 
Fonte 
33773 
R$ 2,129,10 
R$ 3.000,00 
R$ 10.120,00 
R$ 4.347,35 
R$ 15.254,02 
R$ 15.000,00 
R$ 10.027,18 
R$ 41.645,,81 
R$ 137.674,41 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante 
desta lei, serão utilizados os recursos oriundzrzs do s 'vit financeiro apurado no balanço do exercício anterior 
conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do a . 3 da ei Federal 4320/64 de 17/03/64 a seguir especificados. 
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Bra CO::----- .-l:'arana ~-- · 
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Fonte 
Nº 
33129 
33132 
33335 
33333 
33768 
33765 
33773 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Descrição 
MOE-Convênio Educação Básica - Exercicios Anteriores ...................................... . 
MOE-Convênio Aquisição Impressora Deficientes Visuais - Exercícios Anteriores 
Saúde- Convênio Implementação de Ouvidoria - Exercícios Anteriores ............... . 
Saúde-Convênio Aquisição de Equipamentos Lavanderia- Exercícios Anteriores 
Convênio Associação Comunidade Cristã- Exercicios Anteriores ......................... . 
Convênio Aquisição de Panificadora p/Fundabem- Exercicios Anteriores ............. . 
Convênio Aquis.de Semeadeira p/Agricultura - Exercícios Anteriores .................. . 
TOTAL. ............................................................. . 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publi 
R$ 
R$ 
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R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
Valor 
10.413,94 
25.737,01 
15.249,10 
4.347,35 
30.254,02 
10.027,18 
41.645,81 
137.674,41 
Paraná