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norma nº 5248/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5248 / 2018
Date 2018-11-28
EmentaCria o Fundo Municipal de Trânsito - FUMTRAN e dá outras providências.
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•)_-,),. e!ví..f ·~·' .. 4 /', : PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.248, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018 
Cria o Fundo Municipal de Trânsito - FUMTRANe dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o Fundo Municipal de Trânsito - FUMTRAN - , com o objetivo de 
garantir condições financeiras para custeio e investimentos em controle, operação, fiscalização, 
sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento de trânsito, educação para o trânsito, 
planejamento e gestão do transporte público e demais atividades atinentes ao trânsito no Município de 
Pato Branco. 
Parágrafo único. O FUMTRAN, ficará diretamente subordinado ao Secretário Municipal 
de Engenharia e Obras e vinculado ao Departamento Municipal de Trânsito de Pato Branco -
DEPATRAN, órgão responsável pelo trânsito e gestão do transporte público, subordinado à Secretaria 
Municipal de Engenharia e Obras. 
Art. 2° Constituem receitas do FUMTRAN: 
1. dotações orçamentárias; 
li. receitas originadas com arrecadação de multas, taxas e tarifas pela prestação de 
serviços na área de trânsito, do estacionamento Rotativo Regulamentado 
(ESTAR), convênios, termos de cooperação ou contratos associados à gestão do 
transporte público e do trânsito no Município, bem como pelo desenvolvimento de 
projetos específicos de sua abrangência; 
Ili. contribuições, transferências de recursos. subvenções, auxílios ou doações, do 
poder público ou do setor privado, 
IV. créditos suplementares especiais; 
V. recursos repassados pela União ou por Governos Estaduais; 
VI. rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras. 
Art. 3° Os recursos do FUMTRAN poderão ser aplicados para as seguintes finalidades: 
1. desenvolvimento das atividades previstas no art. 320, do Código de Trânsito 
Brasileiro; 
li. 
Ili. 
IV. 
V. 
VI. 
VII. 
VIII. 
IX. 
X. 
financiamento de programas e campanhas de educação para o trânsito; 
aquisição de material permanente ou de consumo e outros insumos necessários 
para planejamento, projeto, implantação, manutenção, operação e fiscalização do 
transporte público e do trânsito no Município; 
contratação de estudos, projetos, planos ou implantações específicas para 
transporte público e trânsito; 
implementação de programas visando à melhoria da qualidade dos sistemas de 
transporte público e trânsito; 
desenvolvimento, capacitação e aprimoramento de recursos humanos envolvidos 
na gestão e na prestação dos serviços de transporte público e trânsito, bem como 
despesa com pessoal e encargos sociais; 
investimentos em infraestrutura urbana de suporte aos sistemas de circulação, 
transporte público e trânsito no Município; 
investimentos em equipamentos e capacitação tecnológica para gestão da 
circulação e dos serviços de transporte público e de trânsito no Município; 
desenvolvimento de ações e serviços de apoio aos usuários e de garantia de 
segurança aos pedestres na ci ~ ção; 
custeio e investimento em outr('!s, tividades associadas à circulação, ao transporte 
público e ao trânsito. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-0 • ato Branco• Paraná 
Fone/Fax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PAAANA GABINETE 00 PREFEITO 
Art. 4º0s recursos deverão ser mantidos em conta especial, com titularidade do 
FUMTRAN, em instituição financeira oficial, com administração por parte da Administração Pública. 
§ 1° O Secretário Municipal de Engenharia e Obras é o Coordenador do Fundo Municipal 
de Trânsito - FUMTRAN. 
§ 2° Os eventuais saldos positivos apurados em balanço do FUMTRAN, serão 
transferidos para o exercício financeiro subsequente a crédito da mesma programação. 
Art. 5° A gestão do FUMTRAN será supervisionada por seu Conselho Diretor, composto 
da seguinte forma: 
1. um representante do Departamento de Trânsito de Pato Branco - DEPATRAN -
que o preside; 
li. um representante da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras; 
Ili. um representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças; 
IV. um representante da Procuradoria Geral do Município. 
Parágrafo único.Os integrantes do Conselho Diretor do FUMTRAN serão indicados por 
ato do Executivo Municipal. 
Art. 6° Compete ao Conselho Diretor do FUMTRAN: 
1. estabelecer normas e diretrizes para a gestão do FUMTRAN; 
li. analisar e dar parecer, sobre operações de financiamento, inclusive as realizadas 
a titulo de fundo perdido; 
Ili. solicitar, anualmente, relatório à Contabilidade da Administração Pública 
(Prefeitura Municipal), sobre a prestação de contas da gestão dos recursos do 
FUMTRAN; 
IV. juntamente com o Item anterior, a cada ano evidenciar a situação orçamentária, 
financeira e patrimonial do DEPATRAN (Departamento Municipal de Trânsito), 
observando os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente; 
V. as demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade 
geral do Município 
Parágrafo único. O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e 
extraordinariamente, quando convocado por qualquer de seus membros. 
Art. 7° No caso de extinção do FUMTRAN, seus bens e direitos reverterão ao patrimônio 
do Município. 
Art. 8° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por Decreto, no que for necessário, no 
prazo de até 90 (noventa) dias da sua publicação legal. 
Art. 9º As despesas decorrent xecução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se ne essári 
Art. 10.Esta Lei entra em vi 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
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JORNAL DIARIO DO SUDOESTE 

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