| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5248 / 2018 |
| Date | 2018-11-28 |
| Ementa | Cria o Fundo Municipal de Trânsito - FUMTRAN e dá outras providências. |
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PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.248, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
Cria o Fundo Municipal de Trânsito - FUMTRANe dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Fundo Municipal de Trânsito - FUMTRAN - , com o objetivo de
garantir condições financeiras para custeio e investimentos em controle, operação, fiscalização,
sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento de trânsito, educação para o trânsito,
planejamento e gestão do transporte público e demais atividades atinentes ao trânsito no Município de
Pato Branco.
Parágrafo único. O FUMTRAN, ficará diretamente subordinado ao Secretário Municipal
de Engenharia e Obras e vinculado ao Departamento Municipal de Trânsito de Pato Branco -
DEPATRAN, órgão responsável pelo trânsito e gestão do transporte público, subordinado à Secretaria
Municipal de Engenharia e Obras.
Art. 2° Constituem receitas do FUMTRAN:
1. dotações orçamentárias;
li. receitas originadas com arrecadação de multas, taxas e tarifas pela prestação de
serviços na área de trânsito, do estacionamento Rotativo Regulamentado
(ESTAR), convênios, termos de cooperação ou contratos associados à gestão do
transporte público e do trânsito no Município, bem como pelo desenvolvimento de
projetos específicos de sua abrangência;
Ili. contribuições, transferências de recursos. subvenções, auxílios ou doações, do
poder público ou do setor privado,
IV. créditos suplementares especiais;
V. recursos repassados pela União ou por Governos Estaduais;
VI. rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras.
Art. 3° Os recursos do FUMTRAN poderão ser aplicados para as seguintes finalidades:
1. desenvolvimento das atividades previstas no art. 320, do Código de Trânsito
Brasileiro;
li.
Ili.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
financiamento de programas e campanhas de educação para o trânsito;
aquisição de material permanente ou de consumo e outros insumos necessários
para planejamento, projeto, implantação, manutenção, operação e fiscalização do
transporte público e do trânsito no Município;
contratação de estudos, projetos, planos ou implantações específicas para
transporte público e trânsito;
implementação de programas visando à melhoria da qualidade dos sistemas de
transporte público e trânsito;
desenvolvimento, capacitação e aprimoramento de recursos humanos envolvidos
na gestão e na prestação dos serviços de transporte público e trânsito, bem como
despesa com pessoal e encargos sociais;
investimentos em infraestrutura urbana de suporte aos sistemas de circulação,
transporte público e trânsito no Município;
investimentos em equipamentos e capacitação tecnológica para gestão da
circulação e dos serviços de transporte público e de trânsito no Município;
desenvolvimento de ações e serviços de apoio aos usuários e de garantia de
segurança aos pedestres na ci ~ ção;
custeio e investimento em outr('!s, tividades associadas à circulação, ao transporte
público e ao trânsito.
Rua Caramuru, 271 • 85501-0 • ato Branco• Paraná
Fone/Fax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PAAANA GABINETE 00 PREFEITO
Art. 4º0s recursos deverão ser mantidos em conta especial, com titularidade do
FUMTRAN, em instituição financeira oficial, com administração por parte da Administração Pública.
§ 1° O Secretário Municipal de Engenharia e Obras é o Coordenador do Fundo Municipal
de Trânsito - FUMTRAN.
§ 2° Os eventuais saldos positivos apurados em balanço do FUMTRAN, serão
transferidos para o exercício financeiro subsequente a crédito da mesma programação.
Art. 5° A gestão do FUMTRAN será supervisionada por seu Conselho Diretor, composto
da seguinte forma:
1. um representante do Departamento de Trânsito de Pato Branco - DEPATRAN -
que o preside;
li. um representante da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras;
Ili. um representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
IV. um representante da Procuradoria Geral do Município.
Parágrafo único.Os integrantes do Conselho Diretor do FUMTRAN serão indicados por
ato do Executivo Municipal.
Art. 6° Compete ao Conselho Diretor do FUMTRAN:
1. estabelecer normas e diretrizes para a gestão do FUMTRAN;
li. analisar e dar parecer, sobre operações de financiamento, inclusive as realizadas
a titulo de fundo perdido;
Ili. solicitar, anualmente, relatório à Contabilidade da Administração Pública
(Prefeitura Municipal), sobre a prestação de contas da gestão dos recursos do
FUMTRAN;
IV. juntamente com o Item anterior, a cada ano evidenciar a situação orçamentária,
financeira e patrimonial do DEPATRAN (Departamento Municipal de Trânsito),
observando os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente;
V. as demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade
geral do Município
Parágrafo único. O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e
extraordinariamente, quando convocado por qualquer de seus membros.
Art. 7° No caso de extinção do FUMTRAN, seus bens e direitos reverterão ao patrimônio
do Município.
Art. 8° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por Decreto, no que for necessário, no
prazo de até 90 (noventa) dias da sua publicação legal.
Art. 9º As despesas decorrent xecução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se ne essári
Art. 10.Esta Lei entra em vi
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DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS
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