| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2902 / 2008 |
| Date | 2008-03-04 |
| Ementa | Altera a redação do inciso I, do art. 2º da Lei nº 2405, de 28 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a doação de imóvel à Indústria e Benefício de Fibras Orti Fruti Ltda. |
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ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.902, DE 4 DE MARÇO DE 2008 Altera a redação do inciso 1, do art. 2° da Lei nº 2.405, de 28 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a doação de imóvel à Indústria e Benefício de Fibras Orti Fruti Ltda. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O inciso 1, do art. 2° da Lei nº 2.405, de 28 de dezembro de 2004, passa a ter a seguinte redação: "Art. 2° ... 1 - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir da publicação desta Lei;" Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Pã~ Branco, 4 de março de 2008 . . clJ12?1$;' Plefeito Municipal Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná