norma nº 2904/2008

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.904, DE 12 DE MARÇO DE 2008 
Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 
(cem mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2008, 
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita 
oriunda de Convênio e de Rendimento de Aplicações Financeiras, no valor de R$ 100.000,00 (cem 
mil reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária: 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte 
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO 
15.451.0041.1.031 - Dragar Rios e Córregos 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES................................................... 31707 R$ 100.000,00 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e de 
Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2008, no valor de R$ 
100.000,00 (cem mil reais), com regulamentação por decreto na efetivação da receita, conforme o 
previsto no inciso li do § 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64 
DESCRIÇÃO 
Excesso Arrec.- Convênio Canalização do Rio Ligeiro 
Excesso Arrec.- Aplic.Finan. Convênio Canalização do 
Rio Ligeiro 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 
Categoria 
Econômica 
2471.04.01.00.00 
1325.01.99.36.00 
85501-060 
Fonte 
31707 R$ 97.000,00 
31707 R$ 3.000,00 
Pato Branco Paraná