norma nº 2903/2008

ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.903, DE 12 DE MARÇO DE 2008 
Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 30.000,00 
(trinta mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2008, 
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita 
oriunda de Convênio e de Rendimento de Aplicações Financeiras, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil 
reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária: 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÜBLICOS Fonte 
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO 
16.482.0048.1.007 - FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de 
Interesse Social 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA........ 31708 R$ 30.000,00 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e de 
Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2008, no valor de R$ 
30.000,00 (trinta mil reais), com regulamentação por decreto na efetivação da receita, conforme o 
previsto no inciso li do § 1 º do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64 
DESCRIÇÃO Categoria Fonte 
Econõmica 
Excesso Arrec.- Convênio Plano Municipal de Habitação 1761.03.01.00.00 31708 R$ 
de Interesse Social 
Excesso Arrec.- Aplic.Finan. Convênio Plano Municipal 1325.01.99.19.00 31708 R$ 
de Habitação de Interesse Social 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na daJaiÍe a publicação. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
28.970,00 
1.030,00 
Paraná