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norma nº 5249/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5249 / 2018
Date 2018-11-28
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais).
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seguinte Lei: 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAMA GABINETE DO PREFEITO 
LEI N• 5.249, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercido de 2018, no valor de R$ 292.500,00 (duzentos e 
noventa e dois mil e quinhentos reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0026 Incentivo Atividade Comercial 292.500,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.049 Manutenção e Reforma do Centro Regional de 
Eventos 292.500,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir nova Fonte de Recurso e abrir no Orçamento Geral 
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Códiao Especificação Valor R$ 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO 
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO 
23 Comercio e Serviços 
23.691 Promoção Comercial 
23.691.0026 Incentivo Atividade Comercial 
2.049 Manutenção e Reforma do Centro Reqional de Eventos 
4.4.90.51 - 910 Obras e Instalações 292.500,00 
1 Total 292.500,00 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
910 - Revitalização do Parque de Exposições, no Município de Pato Branco, R$ 
292.500,00 Convenio 846853/2017 
Total 
Gabinete do Prefeito, 28 
Rua Caramu , • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
292.500,00 
292.500,00 
Publicado em .Qi__, ~ I ~ 
Edição \ G48 
DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado em __QL 1___lj!_1 _i'Ol8 
Edição i C8 J Pag B ~ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 

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