| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5249 / 2018 |
| Date | 2018-11-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais). |
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seguinte Lei: PREFEITURA DE PATO BRANCO ESTADO DO PARAMA GABINETE DO PREFEITO LEI N• 5.249, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercido de 2018, no valor de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: Pro rama Valor R$ 0026 Incentivo Atividade Comercial 292.500,00 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 2.049 Manutenção e Reforma do Centro Regional de Eventos 292.500,00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir nova Fonte de Recurso e abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais) na classificação funcional programática abaixo: Códiao Especificação Valor R$ 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 23 Comercio e Serviços 23.691 Promoção Comercial 23.691.0026 Incentivo Atividade Comercial 2.049 Manutenção e Reforma do Centro Reqional de Eventos 4.4.90.51 - 910 Obras e Instalações 292.500,00 1 Total 292.500,00 Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte Valor R$ 910 - Revitalização do Parque de Exposições, no Município de Pato Branco, R$ 292.500,00 Convenio 846853/2017 Total Gabinete do Prefeito, 28 Rua Caramu , • 85501-064 •Pato Branco• Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 292.500,00 292.500,00 Publicado em .Qi__, ~ I ~ Edição \ G48 DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ Publicado em __QL 1___lj!_1 _i'Ol8 Edição i C8 J Pag B ~ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE