norma nº 2905/2008

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.905, DE 14 DE MARÇO DE 2008 
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao 
Ministério Público do Estado do Paraná. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o lote nº 04, da quadra nº 
68, com área de 499,20m2 (quatrocentos e noventa e nove metros e vinte centímetros 
quadrados), constante da Matrícula nº 17.283, do 1º Ofício do Registro Geral de 
imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 219.088,89 
(duzentos e dezenove mil, oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos), ao Ministério 
Público do Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 
78.206.307/0001-30, destinado à edificação de sua sede própria. 
Art. 2° A construção da sede prevista no art. 1° deverá ser iniciada no prazo de 
01 (um) ano, contados da outorga da escritura pública de doação. 
Art. 3° No caso do não cumprimento da condição contida no artigo anterior desta 
Lei, o imóvel, objeto da doação reverterá ao município. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branc;,o:'14 de março de 2008. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná