norma nº 2906/2008

ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.906, DE 14 DE MARÇO DE 2008 
Dá nova redação ao artigo 56 do Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais, Lei Municipal nº 
1.245/93 e estabelece critérios para concessão do 
auxílio-alimentação aos servidores públicos 
municipais. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O artigo 56 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei Municipal 
nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 56 - Constituem indenizações ao servidor: 
! -diárias; 
li - transporte, quando o servidor se ausentar do Município, a serviço; 
Ili - auxílio-alimentação. 
Art. 2° A Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que dispõe sobre o Estatuto 
dos Servidores Públicos Municipais, passa a vigorar acrescida do seguinte Art. 60-A, Subseção 
111: 
Subseção Ili 
DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 
Art. 60-A. O servidor terá direito ao auxílio-alimentação, a partir da data em que 
entrar em efetivo exercício, recebendo o benefício no mês subseqüente ao mês trabalhado. 
§ 1° A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter 
indenizatório. 
§ 2º O crédito ocorrerá em folha de pagamento e sua discriminação constará no 
contra-cheque do servidor. 
§ 3° O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição fará 
jus à percepção de um único auxílio-alimentação. 
§ 4° O auxílio-alimentação não será: 
1 - incorporado ao vencimento, remuneração, ~nto ou pensão; 
li - configurado como rendimento tribytavel e! nem sofrerá incidência de 
contribuições trabalhistas e previdenciárias; .· ./ 
Ili - caracterizado como salário-utilida é restação salarial in natura. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Bra 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 5º O auxílio-alimentação será custeado com recursos da Secretaria em que o 
servidor estiver em exercício. 
§ 6º Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não 
trabalhado, a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias. 
§ 7° Para os efeitos deste artigo, considera-se como dia trabalhado a 
participação do servidor em programa de treinamento regularmente instituído, conferências, 
congressos, treinamentos, ou outros eventos similares, sem deslocamento da sede. 
§ 8º As diárias sofrerão desconto correspondente ao auxílio-alimentação a que 
fizer jus o servidor, exceto aquelas eventualmente pagas em finais de semana e feriados, 
observada a proporcionalidade prevista no § 6°. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sJ publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato B~anco, 14 de março de 2008. 
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