norma nº 2907/2008

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE EFEITO 
JAO!lf 
1 Nº 2.907, DE 19 DE MNO.DE 2008. 
Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 690.000,00 (seiscentos e 
noventa mil reais). 
. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercicio de 2008, destinados 
ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de 
Convênio e de Rendimento de Aplicações Financeiras, no valor de R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa 
mil reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária: 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte 
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO 
16.482.0048.1.007 - FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de 
Interesse Social 
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E iNSTALAÇÔES........................................ 31702 R$ 690.000,00 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utiiizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e de 
Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercicio de 2008, no valor de R$ 
690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais), com regulamentação por decreto na efetivação da receita, 
conforme o previsto no inciso il do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
DESCRIÇÃO Categoria Fonte 
Econômica 
Excesso Arrec.- Conv.p/Construção de Casas 2471.99.99.12.00 31702 R$ 
Populares 
Excesso Arrec. - Apiic. Conv.p/Construção de Casas 1325.01.99.34.00 31702 R$ 
Populares 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data d~.sj publicação. 
Gabinete do Prefeitq Municipal ~~lJ'tto/ r,~~co, t9 de março. de 2008. 
/ 1 ! 'j / / · 2·· V. //7/l/ // ~ F1/ 1v·· ' ij({J~ko' iG Nó . . 
l?fefeito Municipal 
680.000,00 
10.000,00 
1 - l...M'SESSORIAJURIOICA 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 - Pato Branco Paraná 
• 9tr,e{eitu;ia dll{uniaifiaÍ de 9ato !B'ianco 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA ~UNICIPALDE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
ERRATA 
Na publica'.ção da Lei n" 2.907, de 19 de maio de 2008, edição nº 4241, de 20 de 
. março de 2008, p gina 16, onde se lê: 
Rua Caramuru, 271 
LEI Nº 2.907, D 19 DE MAIO DE 2008 
Leia-se: 
LEl Nº 2.907, OI 19 DE MARÇO DE 2008 
Fone/Fax: {46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná