norma nº 2908/2008

ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.908, DE 19 DE MAIO 
~ DE 2008 
Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura 
de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil 
reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o exercício de 2008, 
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de 
receita oriunda de Convênio e de Rendimento de Aplicações Financeiras, no valor de R$ 495.000,00 
(quatrocentos e noventa e cinco mil reais), para atender despesa no seguinte órgão e Dotação 
Orçamentária: 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte 
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENT 
15.451.0041.1.002 -Pavimentação de Vias Urbanas 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES................................................... 31706 R$ 495.000,00 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicionar Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadaçiío de convênio e 
de Aplicações Financeiras niío previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2008, no valor de R$ 
495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais), com regulamentaçiío por decreto na 
efetivação da receita, conforme o previsto no inciso lf do§ 1º do Art. 43 da Lei Federar nº 4.320, de 
17 de março de 1964. 
DESCRIÇÃO Categoria Fonte 
Econômica 
Excesso Arrec.- Conv. Pavimentação Asfáltica de Vias 2471.05.01.00.00 31706 R$ 487.500,00 
Urbanas 
Excesso Arrec.- Aplic.Finan. Conv. Pavimentaçiío 1325.01.99.29.00 31706 R$ 7.500,00 
Asfáltica de Vias Urbanas 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de·~ publicaçiío. 
Gabinete do Prefeito Municipal de,Pat · B~/nco, 19 de março de 2008. './,-1, / 
~é)/ Rdv1t1/J1~ efeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná