norma nº 2909/2008

ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.909, DE 20 DE MARÇO DE 2008 
Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o lote nº 12, da 
quadra nº 1.148 (mil cento e quarenta e oito), com área de 190,20m2 (cento e noventa metros e 
vinte centímetros quadrados) constante da Matrícula nº 31.530, avaliado em R$ 9.500,00 (nove 
mil e quinhentos); lote nº 13, da quadra nº 1.148 (mil cento e quarenta e oito), com área de 
200,00m2 (duzentos metros quadrados), constante da Matrícula nº 31.531, avaliado em R$ 
8.500,00 (oito mil e quinhentos reais); lote nº 14, da quadra nº 1.148 (mil cento e quarenta e 
oito), com área de 200,00m2 (duzentos metros quarados), constante da Matrícula nº 31.532, 
avaliado em R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais); lote nº 15, da quadra nº 1.148 (mil cento 
e quarenta e oito), com área de 200,00m2 (duzentos metros quadrados), constante de Matrícula 
nº 31.533, avaliado em R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), de propriedade do Município 
de Pato Branco; pelo lote nº 01, da quadra nº 1.188 (mil cento e oitenta e oito), com área de 
3.136,02m2 (três mil, cento e trinta e seis metros e dois centímetros quadrados), constante da 
matrícula nº 30.166, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do 
Paraná, avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), de propriedade de Acquelino João 
Piovezana. 
Art. 2° As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas pelos 
permutantes em iguais proporções. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal dePat? /co, 20 de março de 2008. 
~~~ ~~feito Municipal 
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