| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2910 / 2008 |
| Date | 2008-03-20 |
| Ementa | Fixa o valor do Auxílio Alimentação a ser concedido aos servidores públicos municipais sob o regime estatutário e estabelece sua forma de atualização. |
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g:>'Lefeítu:ia c/l!tunicipaf de q:Jato !B'Lanco 1 ; ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.91 O, DE 20 DE MARÇO DE 2008 Fixa o valor do auxílio-alimentação a ser concedido aos servidores públicos municipais sob o regime estatutário e estabelece sua forma de atualização. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica fixado o valor do auxílio-alimentação, a ser concedido aos servidores públicos municipais inseridos no regime estatutário, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) mensais. Parágrafo único. O valor definido no "caput" deste artigo seguirá o mesmo critério de atualização para apuração das perdas salariais do período, fixados através da Lei Municipal nº 2.359, de 5 de julho de 2004. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua)ublicação. G•Ooot• do Prnf""' M~~::-d• 2008. Prefeito Municipal Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná