norma nº 2911/2008

ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.911, DE 20 DE MARÇO DE 2008 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
conceder abono salarial aos inativos (aposentados e 
pensionistas), e aos servidores estatutários, na 
forma que especifica e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder abono 
salarial no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) mensais, aos inativos municipais 
(aposentados e pensionistas), durante os meses de março a dezembro de 2008. 
Art. 2º O abono salarial de que trata o artigo anterior não abrange os servidores 
ocupantes de cargos de provimento em comissão e os detentores de cargo eletivo. 
Art. 3° Os servidores que estejam licenciados para tratamento médico, licença 
paternidade e licença maternidade, perceberão durante o período da licença, o abono previsto 
no art. 1 º, excluindo-se o auxílio-alimentação enquanto perdurar a licença. 
Art. 4° Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder abono 
salarial aos servidores estatutários, relativamente ao período de férias e ao 13° salário, no valor 
de R$ 120,00 (cento e vinte reais), durante os meses de março a dezembro de 2008. 
Art. 5° Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder abono 
salarial aos servidores celetistas estabilizados pela Constituição de 1988, no valor de R$ 
120,00 (cento e vinte reais) mensais, durante os meses de março a dezembro de 2008. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data d a publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal d anco, 20 de março de 2008. 
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Prefeito Municipal 
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