norma nº 2912/2008

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.912, DE 20 DE MARÇO DE 2008 
Autoriza conceder subvenção social ao Centro de 
Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de 
Pato Branco - S.O.S Vida. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1º de 
março a 30 de novembro do ano 2008, no valor de R$ 3.222,22 (três mil, duzentos e vinte e dois reais 
e vinte e dois centavos) mensais, num total de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), para pagamento 
de despesas de manutenção do Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato 
Branco - S.0.S Vida, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei. 
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte 
dotação: 
09 
09.03 
0824400362.146000 
3.3.50.43.00 
Secretaria de Ação Social e Cidadania 
Coord. de Assistência Comunitária e Familia 
Subvenções a Entidades 
Subvenções Sociais 
Art. 3° O subvencionado apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da 
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente 
Lei. 
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente 
especifica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto 
da presente Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pató"s;?nco, 20 de março de 2008. 
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;, ~ OVGA Ó 
f' Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: {46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL 05/2008 
Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de 
Pato Branco, sediada na Rua Caramuru nº 271, inscrita no 
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representada pelo 
Prefeito Municipal, Senhor Roberto Viganó, portador do RG 
nº 746.995-0/SSP-PR, e CPF nº 036.794.469-34, residente 
e domiciliado na Rua Arthur Bernardes, 500, Bairro Vila 
lzabel, nesta cidade, de ora em diante denominado 1 º 
CONCEDENTE e o Centro de Recuperação de 
Toxicómanos e Alcoólatras de Pato Branco - S.O.S 
Vida, pessoa juridica de direito privado, inscrita no 
CNPJ/MF sob nº 01.663.220/0001-68, com sede no 
Recanto Fraterno, s/n, Bairro São Francisco, em Pato 
Branco/PR, representado pelo Presidente, Senhor llario 
Antonio Toniolo, portador do RG nº 783520/SESP/PR e do 
CPF/MF nº 071.443.779-49, CONVENENTE, tem justo e 
combinado entre si, celebrar o presente Termo de 
TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e 
condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto 
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao 
Convenente, no valor de R$ 3.222,22 (três mil, duzentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos) 
mensais, pelo período de 9 (nove) meses, de 1° de março de 2008 a 30 de novembro de 2008, 
totalizando no ano o valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), para atendimento aos 
dependentes químicos e alcoólatras. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a 
cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo 
CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento 
independentemente de transcrição. 
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE 
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais 
necessários á implantação do mesmo; 
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município; 
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de 
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as 
normas legais pertinentes; 
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o 
presente Instrumento; 
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados; 
6) 
Rua Caramuru, 271 
objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando dele !adas 
ais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivam te, as 
Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 
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medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de 
recursos subseqüentes; 
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos 
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado; 
8) examinar cada Relatório de Execução Flsico-Financeira e/ou as Prestações de Contas 
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente. 
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE: 
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do 
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município; 
2) dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos 
recursos; 
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem; 
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de 
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos 
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações 
solicitadas a qualquer tempo e lugar; 
5) arcar com quaisquer õnus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com 
todos os õnus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento; 
. 6) apresentar relatórios de execução flsico-financeira e prestar contas mensalmente dos 
recursos recebidos; 
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações: 
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária; 
b) descrição completa do objeto a ser executado; 
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; 
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim; 
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente; 
f) cronograma de desembolso; 
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência 
O presente termo terá vigência de 9 (nove) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas. 
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração 
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, 
desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar j tificativa 
acompanhada de novo Plano de Trabalho. 
CLÁUSULA SEXTA· Dos 
RIAJURiorÕÃ 
Rua Caramuru, 271 one/Fax: (46} 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados 
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais). 
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa 
Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 2.990-1, devendo esta conta ser utilizada 
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de 
acordo com o cronograma de desembolso. 
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente 
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos. 
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos 
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 09 (nove) parcelas de R$ 3.222,22 
(três mil, duzentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), na conta corrente acima mencionada, 
devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do 
Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de 
tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão 
CONCEDENTE. 
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação 
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da seguinte 
Dotação Orçamentária: 
09 
09.03 
0824400362.146000 
3.3.50.43.00 
Secretaria de Ação Social e Cidadania 
Coord. de Assistência Comunitária e Familia 
Subvenções a Entidades 
Subvenções Sociais 
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos 
O CONVEN ENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de 
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente. 
PARÁGRAFO SEGUNDO. Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93. 
PARÁGRAFO TERCEIRO. Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, 
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de 
prestação de contas. 
PARÁGRAFO QUARTO. É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob 
pena de rescisão e imediata prestação de contas: 
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento, 
ainda que em caráter de emergência; 
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao periodo de vigência 
do presente termo; 
e) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetári 
inclusive, referente a paga u recolhimentos fora do prazo; r-r-+.--~~ 
d) no pagamento de encarg soe· · , previdenciários ou trabalhistas; 
e) na realização de despés ftulo de taxa de administração, de gerência ou similar; 
Rua Caramuru, 271 85501-060 
~.SSES OR!A JURJOJôA"" ~,·~--~ 
Pato Branco araná 
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f) pagamento, a qualquer titulo, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de 
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração 
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica; 
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem 
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste 
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho; 
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, slmbolos ou imagens 
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras 
pessoas tisicas; 
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto. 
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização 
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização 
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto 
deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de 
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução 
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, 
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão 
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, 
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas 
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou 
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente 
inexecutável, imputando-se ás partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em 
que tenha tido vigência e creditando-lhes os beneflcios adquiridos no mesmo periodo. 
PARAGRAFO ÜNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial 
de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o 
torne material ou formalmente inexeqüivel, particularmente quando constatadas as seguintes 
situações: 
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos 
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso; 
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a 
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste 
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do 
evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a 
recolherá CONTA DO MUNICIPIO, por · da Guia de Recolhimento do Municlpio: 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 
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2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido 
de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a 
partir da data de recebimento, nos seguintes casos: 
a) quando não for executado o objeto da avença; 
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final; 
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo 
de Transferência Voluntária; 
d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos 
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e 
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais; 
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao 
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não 
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência 
Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas 
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado 
financeiro, deverá ser constituída de: 
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal; 
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária; 
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a 
indicação da data de publicação; 
d) Relatório de cumprimento do objeto; 
e) Relatório de Execução Físico-Financeira; 
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos 
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado 
financeiro, quando for o caso, e os saldos; 
g) Relação de Pagamentos Efetuados; 
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da 
consecução do objeto, conforme projeto aprovado; 
i) Extrato da conta bancária especifica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último 
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso; 
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada; 
k) 
1) Fotografias dos evento 
propostos; 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Bran Paraná 
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m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for 
o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência 
Voluntária; 
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis. 
PARÁGRAFO SEGUNDO. As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais 
ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos 
comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência 
ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa 
ordem á disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados 
da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao 
exercício da concessão. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação 
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo 
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro 
Os participes elegem o Foro de Pato Branco, Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões 
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente. 
E, por estarem plena,, te de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das 
testemunhas·····ªb. aixo ind' adas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento 
de suas disposições. 
/ 
Pato B.r.a1
n.· ~ 2 .. /.----~~~r;~~e~OB. I Vi /)/)/l'f/j/ 
ROBl;t/gÀ ~ ~ j/ / /' j 
Prefj;lii6' iJ!unicipa/ 
TESTEMUNHAS: 
NOME 
/LAR/O ANTONIO TONIOLO 
Presidente 
~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ 
CPF ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-
NOME ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ 
CPF ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERtNCIA VOLUNTARIA- SUBVENCÃO SOCIAL 
TERMO Nº 05/2008 
PARTICIPES MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
CNPJ: 76.995.448/0001-54 
Endereço: Rua Caramuru, 271 - Centro 
Pato Branco - PR 
CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICÓMANOS E 
ALCOÓLATRAS DE PATO BRANCO - S.O.S. VIDA 
CNPJ/MF: 01.663.220/0001-68 
Endereço: Recanto Fraterno, s/n, Bairro São Francisco 
Pato Branco/PR 
SIGNATÁRIOS MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
Prefeito Municipal Roberto Viganó 
CPF/MF: 036.794.469-34 
OBJETO: 
VALOR: 
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA 
VIGtNCIA: 
FORO: 
Pato Branco, ... de março de 2008. 
Endereço: Rua Salgado Filho nº 230, Ediflcio Dona Cesira, apto. 09-A 
Pato Branco - PR 
CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICÓMANOS E 
ALCOÓLATRAS DE PATO BRANCO - S.O.S. VIDA 
Presidente: fiaria Antonio Toniolo 
CPF/MF: 071.443.779-49 
Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$ 
3.222,22 (três mil, duzentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos) 
mensais, pelo perlodo de 09 meses, de 1° de março de 2008 a 30 de 
novembro de 2008,. totalizando no ano o valor de R$ 29.000,00 (vinte e 
nove mil reais), para atendimento aos dependentes quimices e 
alcoólatras 
R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), divididos em 09 (nove) parcelas. 
09 Secretaria de Ação Social e Cidadania 
09.03 Coord. de Assistência Comunitária e Família 
0824400362.146000 Su~venções a Entidades 
3.3.50.43.00 SulDvencões Sociais 
09 (nove) meses a paµw da publicação da Lei, acrescidos de 15 
lauinze) dias, oára apresentaçílo final da prestação de contas 
Comarca de P,ató-:eranco, Estado dó Paraná. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Bra e - Paraná