| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5251 / 2018 |
| Date | 2018-12-04 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). |
| native_id | 404 |
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 5.251, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2018, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2018/2021 , conforme segue:
Pro rama Valor R$
0023 a e ao Adolescente 60.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
A cão Especificação Valor R$
2.199 Manutenção e Capacitação dos Membros do
Conselho Tutelar 60.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de Recurso e abrir no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Códiçio Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência à Criança e ao Adolescente
2. 199 Manutenção e Capacitação dos Membros do Conselho
Tutelar
4.4.90.52 - 931 Equipamentos e Material Permanente 60.000,00
1 Total 60.000,00
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
931 - Termo de Adesão - Programa de Apoio e Fortalecimento de Atuação dos
Conselhos Tutelares do Estado do Paraná
1 Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor
Rua Caramuru, 271• 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
60.000,00
60.000,ool
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Edição 1-642 DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS
DO PARANÁ
JORNAL DIARIO 00 SUDOESTE