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norma nº 5251/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5251 / 2018
Date 2018-12-04
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 5.251, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil 
reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2018/2021 , conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0023 a e ao Adolescente 60.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
A cão Especificação Valor R$ 
2.199 Manutenção e Capacitação dos Membros do 
Conselho Tutelar 60.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de Recurso e abrir no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de 
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Códiçio Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência à Criança e ao Adolescente 
2. 199 Manutenção e Capacitação dos Membros do Conselho 
Tutelar 
4.4.90.52 - 931 Equipamentos e Material Permanente 60.000,00 
1 Total 60.000,00 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
931 - Termo de Adesão - Programa de Apoio e Fortalecimento de Atuação dos 
Conselhos Tutelares do Estado do Paraná 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor 
Rua Caramuru, 271• 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
60.000,00 
60.000,ool 
Publicado em _Q1_ /_!a_ I ('Q}8 
Edição 1-642 DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
JORNAL DIARIO 00 SUDOESTE 

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