norma nº 2913/2008

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.913, DE 20 DE MARÇO DE 2008 
Autoriza conceder subvenção social à Províncía 
Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguínte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1° de 
março a 30 de novembro do ano de 2008, num total de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos 
reais), divididos em 9 (nove) parcelas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para pagamento de 
despesas de manutenção à Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil, conforme 
Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei. 
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte 
dotação: 
09 
09.03 
0824400362.146000 
3.3.50.43.00 
Secretaria de Ação Social e Cidadania 
Coord. de Assistência Comunitária e Familia 
Subvenções a Entidades 
Subvenções Sociais 
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da 
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei. 
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica 
em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente 
Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua put)licação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branc~io de março de 2008. 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE TRANSFERtNCIA VOLUNTÁRIA· SUBVENÇÃO SOCIAL 06/2008 
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto 
Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Pato 
Branco, sediada na Rua Caramuru nº 271, inscrita no 
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representada pelo 
Prefeito Municipal, Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 
746.995-0/SSP-PR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e 
domiciliado na Rua Arthur Bernardes, 500, Bairro Vila lzabel, 
nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, de ora em 
diante denominado 1 º CONCEDENTE e a Província 
Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil, CNPJ nº 
62.340.203/0045-03, localizada na Rua Tocantins nº 2265, 
centro, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, 
representada pela Sr. Frei Clésio Tadeu Wiggers, portador do 
RG nº 21/R-2.250-307/SSP-SC e CPF/MF nº 856.252.729 72, 
residente na Rua Tocantins 2265, nesta cidade de Pato 
Branco, Estado do Paraná, CONVENENTE, tem justo e 
combinado entre si, celebrar o presente Termo de 
TRANSFERtNCIA, mediante as seguintes cláusulas e 
condições: 
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao Convenente, 
no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) pelo período de 9 (nove) meses, de 1° de março de 2008 
a 30 de novembro de 2008, totalizando no ano o valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) 
para que a Associação possa trabalhar com o resgate social das pessoas em situação de risco social, dando o 
primeiro atendimento das suas necessidades, como higiene pessoal, psicológica, visual, exames e consultas 
médicas, lazer e recuperação, encaminhamento aos cursos profissionalizantes, aquisição de documentos 
quando não possuem, visitas aos familiares quando os mesmos residem no município e quando são oriundos 
de outros municípios, ajudando-os a retornar a sua cidade de origem, proporcionando-lhes passagem. Para 
atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo 
CONVENENTE e aprovado pela CONCEDENTE.o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este 
instrumento independentemente de transcrição. 
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE 
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais necessários à 
implantação do mesmo; 
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município; 
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso 
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais 
pertinentes; 
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente 
Instrumento; 
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados; 
6) fiscalizar a execução do objeto avaliand ~,~·n ando ao CONVENENTE quando detectadas 
ocor~ências de eventuais desvios, com . /solic· ção de que_ implemente, tempestivamente, as 
medidas saneadoras que se impõe fa~e cs · pena da não llberação das pare s de recursos 
subseqüentes; ; 
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7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos recursos, 
limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado; 
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas ao 
objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente. 
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE 
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do FGTS, 
certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município; 
2) dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos recursos; 
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem; 
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de Controle. 
Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de execução do 
objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a qualquer tempo e 
lugar; 
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos os 
ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento; 
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos 
recebidos; 
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações: 
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária; 
b) descrição completa do objeto a ser executado; 
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; 
d} etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim; 
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente; 
f) cronograma de desembolso. 
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência 
O presente termo terá vigência de 09 (nove) meses, a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze) 
dias, para apresentação final da prestação de contas. 
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração 
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde que 
não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de novo Plano 
de Trabalho. 
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos 
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados recursos 
Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais); 
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENf8mediante depósito na Agência do B co do Brasil 
SIA nº 0495, conta corrente nº 19349,. evel)efo esta conta ser utilizada exclusiv nte para o 
recebimento dos valores previstos no , re ente instrumento e de acordo com o ro o rama de 
desembolso. · 
- Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 220-1544 85501-060 Pato 
fP"le/eitu"la c:IV{unícípal de. fPalo !B"lanco 
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b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e 
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos. 
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos 
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 09 (nove) parcelas de R$ 2.500,00 (dois mil e 
quinhentos reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo 
ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de 
imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade 
competente do órgão CONCEDENTE. 
CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO 
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte Dotação 
Orçamentária: 
09 
09.03 
0824400362.146000 
3.3.50.43.00 
Secretaria de Ação Social e Cidadania 
Coord. de Assistência Comunitária e Família 
Subvenções a Entidades 
Subvenções Sociais 
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos 
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de Trabalho 
anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente. 
PARÁGRAFO SEGUNDO. Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão necessariamente 
aplicados, conforme dispõe o artigo 116, parágrafo 4° da Lei 8.666/93. 
PARÁGRAFO TERCEIRO. Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, 
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos ás mesmas condições de prestação 
de contas. 
PARÁGRAFO QUARTO. É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena de 
rescisão e imediata prestação de contas: 
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento, ainda 
que em caráter de emergência; 
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao periodo de vigência do 
presente termo; 
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, inclusive, 
referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; 
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas; 
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; 
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal de 
órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública Municipal, por 
serviços de consultoria ou assistência técnica· 
g) na realização de despesas com publicida~?não sejam de caráter educativo, nem informativo ou 
de orientação social, que não estejam.rei ~~~Z~s ao objeto deste instrumento ou pre 1 tas no Plano 
de Trabalho; / : / 
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h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, simbolos ou imagens que 
caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras pessoas 
físicas; 
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto. 
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização 
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre a 
execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste Instrumento, 
bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato 
relevante que venha a ocorrer. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução 
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo ser 
apresentadas quando da prestação de contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão 
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, 
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na 
legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência 
de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as 
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e creditando-lhes os 
benefícios adquiridos no mesmo período. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de 
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne 
material ou formalmente inexeqüivel, particularmente quando constatadas as seguintes situações: 
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos estabelecidos 
neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso; 
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração da 
competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o 
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena da 
imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO 
MUNICIPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município: 
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data 
do Instrumento; 
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros 
legais, na forma da legislação aplicável aos dé · a com a Fazenda Municipal, a artir da data de 
recebimento, nos seguintes casos: ,..,-;: 
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ORIA . JURID!CA - Pato ran o Paraná 
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b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final; 
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de 
Transferência Voluntária; 
d) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou 
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados monetariamente e 
acrescidos de juros legais; 
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período 
compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na 
consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita 
aplicação. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Prestação de Contas 
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro 
deverá ser constituída de: 
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal; 
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária; 
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a 
indicação da data de publicação; 
d) Relatório de cumprimento do objeto; 
e) Relatório de Execução Físico-Financeira; 
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em 
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando 
for o caso, e os saldos; 
g) Relação de Pagamentos Efetuados; 
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aqu1s1çao dos bens e materiais permanentes, oriundos da 
consecução do objeto, conforme projeto aprovado; 
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1' parcela até o último pagamento 
e conciliação bancária, quando for o caso; 
i) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada; 
k) Demonstrativo de Rendimentos; 
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos propostos; 
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o caso, 
devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência Voluntária; 
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis. 
PARÁGRAFO SEGUNDO. As despesas serão comprovad s mediante documentos originais fiscais ou 
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais;'! u · quer outros documentos comprobatórios ser 
emitidos em nome do CONVENENTE e devidament7í"í!en · cados com referência ao titulo e ao úmero deste 
Termo de Transferência Voluntária e serão manti ós' arquivo, em boa ordem à disposição s órgãos de 
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controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de 
contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exerclcio da concessão. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação 
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo 
CONCEDENTE, por extrato, até o 5º dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro 
Os participes elegem o Foro de Pato Branco, Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do 
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente. 
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das 
testemunhas abaixo indicadas, em tr.ês vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de suas 
disposições. · 
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Pato Branco, P. ª. ra.n •. á.: ,2~e;ffiay··1·9; "'}º. 08. 
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P'refeito Municipal 
TESTEMUNHAS: 
NOME.~~~~~~~~~~~~~~ 
CPF~~~~~~~~~~~~~~~ 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Paraná 
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GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFER~NCIA VOLUNTARIA- SUBVENÇÃO SOCIAL 
TERMO Nº 06/2008 
PARTICIPES MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
CNPJ: 76.995.448/0001-54 
Endereço: Rua Caramuru, 271 - Centro 
Pato Branco - PR 
PROVÍNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEIÇÃO DO 
BRASIL 
CNPJ/MF sob nº 62.340.203/0045-03 
Enderece: Rua Tocantins 2265, Pato Branco - PR. 
SIGNATARIOS MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
Prefeito Municipal: Roberto Viganó 
CPF/MF: 036. 794.469-34 
Endereço: Rua Salgado Filho nº 230, Edifício Dona Cesira, apto. 09-A 
Pato Branco - PR 
PROVÍNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEIÇÃO DO 
BRASIL 
Frei Clésio Tadeu Wiggers 
CPF 856252729 72, 
Endereço: Rua Xingu, Pato Branco - PR. 
OBJETO: Repasse de Subvenção Social a Convenente, no valor de R$ 2.500,00 
(dois mil e quinhentos reais) mensais, pelo período de 9 (nove) meses, 
de 1° de março a 30 de novembro de 2008, totalizando no ano o valor 
de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), para que a 
Associação possa trabalhar com o resgate social das pessoas em 
situação de risco social, dando o primeiro atendimento das suas 
necessidades, como higiene pessoal, psicológica, visual, exames e 
consultas médicas, lazer e recuperação, encaminhamento aos cursos 
profissionalizantes, aquisição de documentos quando não possuem, 
visitas aos familiares quando os mesmos residem no município e 
quando são oriundos de outros municlpios, ajudando-os a retornar a 
sua cidade de origem, proporcionando-lhes passaqem. 
VALOR: R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), divididos em 9 
'novel oarcelas. 
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA 09 Secretaria de Ação Social e Cidadania 
09.03 Coord. de Assistência Comunitária e Familia 
0824400362.146000 Subvenções a Entidades 
3.3.50.43.00 Sub,venções Sociais 
VIGENCIA: 9 (nove) meses a partir djilpublicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze) 
dias, cara aoresentacãó'fihal da orestacão de contas 
FORO: Comarca de P~" ·.ur,árico, Estado do Paraná. 
Pato Branco, 20 de março de 2008. ,fº)'/2J .-// / _,/ .-' 
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j~~R/'6 ~- ó jJ: . v eito Municioal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Paraná