norma nº 2915/2008

ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.915, DE 20 DE MARÇO DE 2008 
Autoriza conceder subvenção social ao Albergue 
Bom Samaritano da Sociedade São Vicente de 
Paulo. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1º de 
março a 30 de novembro do ano 2008, num total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), divididos em 9 (nove) 
parcelas de R$ 1.333,33 (mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), para pagamento de 
despesas de manutenção ao Albergue Bom Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo, 
conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei. 
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte 
dotação: 
09 
09.03 
0824400362.146000 
3.3.50.43.00 
Secretaria de Ação Social e Cidadania 
Coord. de Assistência Comunitária e Família 
Subvenções a Entidades 
Subvenções Sociais 
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da 
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei. 
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica 
em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o vaíor do repasse objeto da presente 
Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
o, 20 de março de 2008. 
Rua 
~ Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE TRANSFER~NCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL 9/2008 
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto 
Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Pato 
Branco, sediada na Rua Caramuru nº 271, inscrita no 
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representada pelo 
Prefeito Municipal, Senhor Roberto Viganó, portador do RG 
nº 746.995-0/SSP-PR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e 
domiciliado na Rua Arthur Bernardes nº 500, Bairro Vila 
lzabel, nesta cidade, de ora em diante denominado 1° 
CONCEDENTE e ao Albergue Bom Samaritano da 
Sociedade São Vicente de Paulo, CGC/MF nº 
78.685.229/0001-02, localizado na Rua Ataulfo Alves nº 440, 
nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, representada 
pelo Presidente, Senhor, João Bueno portador do RG nº 
455.827-SSP/PR e do CPF/MF nº 030.789.709-15, residente 
na Rua Pinheiro Machado nº 409, Bairro La Salle, 
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o 
presente Termo de TRANSFERtNCIA, mediante as seguintes 
cláusulas e condições: 
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao 
Convenente, no valor de R$ 1.333,33 (mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) mensais, 
pelo período de 09 meses, de 1° de março a 30 de novembro de 2008, totalizando no ano o valor de R$ 
12.000,00 (doze mil reais}, para albergar os desamparados da comunidade, os desamparados, 
desvalidos ou abandonados em trânsito ou em tratamento de saúde, com vistas à sua promoção integral. 
Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho 
apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, 
passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição. 
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE 
1} Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais 
necessários à implantação do mesmo; 
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município; 
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso 
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais 
pertinentes; 
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente 
Instrumento; 
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados; 
6) fiscalizar a execução do avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas 
ocorrências de even 1s de ios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as 
medidas saneado qu e impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos 
subseqüentes; 
rc~ramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 
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7) prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos 
recursos, limitada a prorrogação ao exato perlodo do atraso verificado; 
8) examinar cada Relatório de Execução Flsico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas 
ao objeto do presente instrumento na forma da legislaç1io vigente. 
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE 
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do 
FGTS, certidão negativa do INSS, Certid1ío Liberatória do Tribunal de Contas e do Município; 
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberaç1io dos 
recursos; 
3) comprovar a aplicaç1io dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem; 
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órg1ios de 
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de 
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a 
qualquer tempo e lugar; 
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos 
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execuç1io do presente instrumento; 
6) apresentar relatórios de execuç1io físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos 
recebidos; 
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações: 
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária; 
b) descriç1io completa do objeto a ser executado; 
c) descriç1io das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; 
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previs1io de inicio e fim; 
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente; 
f) cronograma de desembolso; 
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência 
O presente termo terá vigência de 9 (nove) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 
(quinze) dias, para apresentaç1io final da prestação de contas. 
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração 
Este termo poderá ser mo 
que n1io haja mudança 
novo Plano de Trabal o. 
· 1c o, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde 
o Jeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de 
Rfaramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
P"le{eltu"la c::f/l{uniaipaf de Pato !B"lanao ~ j 
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CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos 
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados 
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). 
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa 
Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 03002115-3, devendo esta conta ser utilizada 
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo 
com o cronograma de desembolso. 
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e 
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos. 
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos 
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 09 (nove) parcelas de R$ 1.333,33 (mil 
trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). na conta corrente acima mencionada, devendo ser 
os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, 
anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial 
do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE. 
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação 
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte 
Dotação Orçamentária: 
09 
09.03 
0824400362.146000 
3.3.50.43.00 
Secretaria de Ação Social e Cidadania 
Coord. de Assistência Comunitária e Família 
Subvenções a Entidades 
Subvenções Sociais 
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos 
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de 
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente. 
PARÁGRAFO SEGUNDO. Os recursos. enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei nº 8.666/93. 
PARÁGRAFO TERCEIRO. Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, 
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de 
prestação de contas. 
PARÁGRAFO QUARTO. É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena 
de rescisão e imediata prestação de contas: 
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este 
Instrumento, ainda que-erríeafáter de emergência; 
b) no pagamento de "dê :pesas) efetuadas em data anterior ou posterior ao periodo de 
vigência do zeti rmõ; 
Ru~amuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 
<J-J'lEfeitu'la cl/!{unicipal de fPato !B'lanco ~ ; 
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c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção 
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; 
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas; 
e) na realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar; 
f) pagamento, a qualquer titulo, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de 
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da 
Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica; 
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem 
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste 
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho; 
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou 
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos 
e/ou de outras pessoas físicas; 
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto. 
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização 
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização 
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste 
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de 
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução 
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo 
ser apresentadas quando da prestação de contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão 
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, 
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas 
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, 
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, 
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido 
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de 
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne 
material ou formalmente inexeqülvel, particularmente quando constatadas as seguintes situações: 
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos 
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso; 
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a 
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos 
Quando da conclusão do obje · fa;;\u;ldo, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o 
CONVENENTE, no prazo i ~5 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena 
Rufamuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Bra~~;;_-?a~tá---' 
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da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA 
DO MUNICIPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Municlpio: 
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a 
data do Instrumento; 
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de 
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir 
da data de recebimento, nos seguintes casos: 
a) quando não for executado o objeto da avença; 
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final; 
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de 
Transferência Voluntária; 
d) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou 
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados 
monetariamente e acrescidos de juros legais; 
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao 
perfodo compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar 
o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda 
que não tenha sido feita aplicação. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Prestação de Contas 
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado 
financeiro deverá ser constituida de: 
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal; 
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária; 
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com 
a indicação da data de publicação; 
d) Relatório de cumprimento do objeto; 
e) Relatório de Execução Físico-Financeira; 
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos 
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado 
financeiro, quando for o caso, e os saldos; 
g) Relação de Pagamentos Efetuados; 
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos 
da consecução do objetg,,_ forme projeto aprovado; 
i) Extrato da conta,,b'â." e ·a especifica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último 
pagamento 7nc· ção bancária, _quando for o caso; 
~ ----- v· L!Y5SO IAJURID,ICA 
~ Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco arana 
[i>"lt:-ft:-ítu"la d/!(unícípaf dt:- [i>ato !B"lanco ~ ; 
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j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada; 
k) Demonstrativo de Rendimentos; 
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos 
propostos; 
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se 
for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de 
Transferência Voluntária; 
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis. 
PARAGRAFO SEGUNDO. As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou 
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser 
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número 
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos 
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação 
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação 
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo 
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Do Foro 
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do 
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente. 
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das 
testemunhas abaixo indicada , em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de 
suas disposições. / 
Pato Branco, Par ~~ÍÁ-ITTl'fl"Clnt!'!'.2 
TESTEMUNHAS: 
NOME.~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ 
CPF ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ 
l ASSESSOR' JUR!DICA 
--~;••m. -'----' 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERi::oNCIA VOLUNTARIA- SUBVEN ÃO SOCIAL 
TERMO Nº 9/2008 
PARTES 
OBJETO: 
VALOR: 
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA 
VIGi::oNCIA: 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO, E O ALBERGUE BOM 
SAMARITANO DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO 
Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$ 
1.333,33 (mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) 
mensais, pelo perfodo de 9 meses, de 1º de março a 30 de novembro 
de 2008, totalizando no ano o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), 
para albergar os desamparados da comunidade, os desamparados, 
desvalidos ou abandonados em trânsito ou em tratamento de saúde, 
com vistas à sua romo ão inte ral. 
09 Secretaria de Ação Social e Cidadania 
09.03 Coord. de Assistência Comunitária e Família 
0824400362.146000 Subvenções a Entidades 
3.3.50.43.00 Subven ões Sociais 
9 (nove) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze) 
dias ara a resenta ão final da resta ão de contas 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná