norma nº 2916/2008

ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.916, DE 20 DE MARÇO DE 2008 
Autoriza conceder subvenção social à Associação de 
Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco -
APAE. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1º de 
março a 30 de novembro do ano de 2008, num total de R$ 59.850,00 (cinqüenta e nove mil, oitocentos e 
cinqüenta reais), divididos em 9 (nove) parcelas de R$ 6.650,00 (seis mil, seiscentos e cinqüenta reais), 
para pagamento de despesas de manutenção da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Pato Branco - APAE, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei. 
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte 
dotação: 
07 
07.03 
1236700222.038000 
3.3.50.43.00 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 
Departamento de Ensino 
Desenvolver a Educação Especial 
Subvenções Sociais 
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da 
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei. 
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica 
em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente 
Lei. 
Rua Caramuru, 271 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pató'Êl~co, 20 ~e março de 2008. 
Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 
_..Ãs ,.. SORIA JURÍDICA 
l . . 
Pato Branco Paraná 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE TRANSFERENCIA VOLUNTÁRIA· SUBVENÇÃO SOCIAL 10/2008 
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto 
Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Pato 
Branco, sediada na Rua Caramuru nº 271, inscrita no 
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representada pelo 
Prefeito Municipal, Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 
746.995-0/SSP-PR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e 
domiciliado na Rua Arthur Bernardes, 500, Bairro Vila lzabel, 
nesta cidade, de ora em diante denominado 1 º 
CONCEDENTE e a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais - APAE, pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ/MF sob nº 77.130.953/0001-07, com se de a 
Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente, em Pato 
Branco/PR, representada pela Presidente, Senhora Janete 
Balbina Schirr, portadora do RG nº 1.836.105 SESP/PR e do 
CPF/MF nº 487.217.199-34, residente na Rua Pedro Ramires 
de Melo, esquina com a Rua Guarani, Edifício Cavazolla, 
Centro, CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, 
celebrar o presente Termo de TRANSFERtNCIA, mediante 
as seguintes cláusulas e condições: 
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao 
Convenente, no valor de R$ 6.650,00 (seis mil, seiscentos e cinqüenta reais) mensais, pelo período de 9 
meses, de 1º de março de 2008 a 30 de novembro de 2008, totalizando no ano o valor de R$ 59.850,00 
(cinqüenta e nove mil, oitocentos e cinqüenta reais), para atendimento a alunos portadores de deficiência 
mental e múltiplas deficiências, na faixa etária de zero até a idade adulta. Para atingir o objeto pactuado, 
os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVEN ENTE e 
aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento 
independentemente de transcrição. 
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE 
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais 
necessários à implantação do mesmo; 
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Municlpio; 
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso 
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais 
pertinentes; 
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente 
Instrumento; 
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados; 
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e infor~ nc( ao VENENTE quando detectadas 
ocorrências de eventuais desvios, com a solicit ção ue implemente, tempestivame9:as 
1 ""ª coram,ru,271 Fooo/Fru<o (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branb~~ 
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medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos 
subseqüentes; 
7) prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos 
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado; 
8) examinar cada Relatório de Execução Flsico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas 
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente. 
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE 
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do 
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Municlpio; 
2) dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos 
recursos; 
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem; 
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de 
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de 
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a 
qualquer tempo e lugar; 
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos 
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento; 
6) apresentar relatórios de execução flsico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos 
recebidos; 
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações: 
a. razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária; 
b. descrição completa do objeto a ser executado; 
c. descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; 
d. etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim; 
e. plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente; 
f. cronograma de desembolso. 
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência 
O presente termo terá vigência de 9 (nove) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas. 
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração 
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Pi· 1tiv', d 
que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENEN E 
novo Plano de Trabalho. 
comum acordo entre as partes, desde 
resentar justificativa acompanhada de 
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CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos 
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados 
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 59.850,00 (cinqüenta e nove mil, oitocentos e 
cinqüenta reais). 
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência do Banco 
do Brasil nº 0495-2, conta corrente nº 26122-x, devendo esta conta ser utilizada 
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de 
acordo com o cronograma de desembolso. 
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente 
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos. 
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos 
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 09 (nove) parcelas de R$ 6.650,00 (seis 
mil, seiscentos e cinqüenta reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos 
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao 
presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do 
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE. 
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação 
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da seguinte 
Dotação Orçamentária: 
07 
07.03 
1236700222.038000 
3.3.50.43.00 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 
Departamento de Ensino 
Desenvolver a Educação Especial 
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CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos 
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de 
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente. 
PARAGRAFO SEGUNDO. Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93. 
PARÁGRAFO TERCEIRO. Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, 
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de 
prestação de contas. 
PARAGRAFO QUARTO. É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena 
de rescisão e imediata prestação de contas: 
a) em finalidade diversa da estabelecida no 
Instrumento, ainda que em caráter de emergê 1 
e Trabalho a que se refere este 
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b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência 
do presente termo; 
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, 
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; 
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas; 
e) na realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar; 
f) pagamento, a qualquer titulo, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de 
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração 
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica; 
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem 
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste 
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho; 
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, simbolos ou imagens 
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras 
pessoas físicas; 
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto. 
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização 
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização 
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste 
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de 
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução 
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo 
ser apresentadas quando da prestação de contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão 
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, 
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas 
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, 
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, 
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido 
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. 
PARAGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de 
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne 
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações: 
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos 
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso; 
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a 
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da resci ·ã~da extinção deste Instrumento, o 
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias co "dos da ocorrência do evento, sob na 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 i501-060 Pato Bran OASSCSS 
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da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA 
DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município: 
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a 
data do Instrumento; 
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de 
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir 
da data de recebimento, nos seguintes casos: 
a. quando não for executado o objeto da avença; 
b. quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final; 
c. quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo 
de Transferência Voluntária; 
d. quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos 
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e 
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais; 
e. o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente 
ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não 
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência 
Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas 
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado 
financeiro, deverá ser constituida de: 
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal; 
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária; 
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a 
indicação da data de publicação; 
d) Relatório de cumprimento do objeto; 
e) Relatório de Execução Fisico-Financeira; 
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em 
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado 
financeiro, quando for o caso, e os saldos; 
g) Relação de Pagamentos Efetuados; 
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da 
consecução do objeto, conforme projeto aprovado; 
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último 
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso; 
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados orma pactuada; 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 
P'iefeitu'r.a d/l(unicif:al de Pato !B'ianco ~ j 
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k) Demonstrativo de Rendimentos; 
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos 
propostos; 
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o 
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência 
Voluntária; 
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis. 
PARÁGRAFO SEGUNDO. As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou 
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser 
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número 
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos 
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação 
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação 
O p[esente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo 
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro 
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do 
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente. 
E, por estarem plenamente de ac do, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das 
testemunhas abaixo indicadas, em rês vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de 
suas disposições. 
TESTEMUNHAS: 
NOME~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ 
CPF~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-
NOME.~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ 
CPF~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 
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GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFER~NCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENCÃO SOCIAL 
TERMO Nº 10/2008 
PARTES MUNICIPIO DE PATO BRANCO, E A ASSOCIAÇAO DE PAIS E 
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS -APAE 
OBJETO: Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$ 
6.650,00 (seis mil, seiscentos e cinqüenta reais) mensais, pelo período 
de 9 meses, de 1° de março de 2008 a 30 de novembro de 2008 
totalizando no ano o valor de R$ 59.850,00 (cinqüenta e nove mil, 
oitocentos e cinqüenta reais), para atendimento a alunos portadores de 
deficiência mental e múltiplas deficiências, na faixa etária de zero até a 
idade adulta 
VALOR: R$ 59.850,00 (cinqüenta e nove mil, oitocentos e cinqüenta reais), 
divididos em 9 (nove) parcelas. 
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA 07 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, 
Esporte e Lazer 
07.03 Departamento de Ensino 
1236700222.038000 Desenvolver a Educação Especial 
3.3.50.43.00 Subvencões Sociais 
VIGENCIA: 9 (nove) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze) 
dias, oara aoresentação final da prestação de contas 
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Pato Branco, 20 de março 2008. 
ROBERTO VIGANÓ 
Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco