norma nº 2917/2008

ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
al de- rPato !B'tanao 
LEI Nº 2 917, DE 20 DE MARÇO DE 2008 
Autoriza conceder subvenção social a Associação 
dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha 
Pombo. 
A Câmara Municipal e Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executiv Municipal autorizado a conceder Subvenção Social de 1° de 
março a 30 de novembro do ano de 20 8, num total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), divididos 
em 9 (nove) parcelas de R$ 2.666,67 dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete 
centavos), para pagamento de despes s da Associação dos Portadores de Deficiências da Escola 
Rocha Pombo, conforme Termo de Tra sferência Voluntária, parte integrante desta Lei. 
Art. 2° As despesas e que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte 
dotação: 
07.00 
07.03 
1236700222.038000 
3.3.50.43.00 
Secretaria Mun cipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 
Departamento d Ensino 
Desenvolver a E ucação Especial 
Subvenções So iais 
Art. 3° A subvencionad apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da 
atividade realizada, com relatório das aç es referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei. 
Art. 4° A entidade subv ncionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica 
~~-Instituição Financeira Oficial, a fim 
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e receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente 
Art. 5° Esta Lei entra el vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Mu icipal de Pato Branco 20 de março de 2008. 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) r220-1544 85501-060 - . Pato Branco Paraná 
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GABINETE DO PREFEITO 
aÍ de Paio !B'l-anao 
TERMO DE TRANSFERÊN IA VOLUNTÁRIA· SUBVENÇÃO SOCIAL 11/2008 
Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Pato 
Branco, sediada na Rua Caramuru nº 271, inscrita no 
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representada pelo 
Prefeito Municipal, Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 
746.995-0/SSP-PR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e 
domiciliado na Rua Arthur Bernardes, 500, Bairro Vila lzabel, 
nesta cidade, de ora em diante denominado 1º 
CONCEDENTE e a Associação dos Portadores de 
Deficiências da Escola Rocha Pombo, pessoa jurldica de 
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 95.585.329/0001-
78, com sede na Rua Paraná, 173, Bairro Baixada, em Pato 
Branco/PR, representada pela Presidente, Senhora Marlene 
Dominga Gabrielle Amadori, portadora do RG nº 840. 915 e do 
CPF/MF n• 081.538.099-20, residente na Rua Salgado Filho, 
230, tem justo e combinado entre si, celebrar o presente 
Termo de TRANSFER~NCIA, mediante as seguintes 
cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto 
O presente Termo de Transferência oluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social a 
Convenente, no valor de R$ 2.666,67 dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete 
centavos} mensais, pelo período de 9 (n ve} meses, de 1° de março de 2008 a 30 de novembro de 2008, 
totalizando no ano o valor de R$ 24.00 ,00 (vinte e quatro mil reais}, para atendimento aos alunos com 
necessidades educacionais especiais. P ra atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir 
fielmente o Plano de Trabalho aprese tado pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o 
qual, composto por seus anexos, passa integrar este instrumento independentemente de transcrição. 
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações o CONCEDENTE 
1) Apreciar e aprovar o plano d trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais 
necessários á implantação do m smo; 
2) proceder a publicação do prese te Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município; 
3) repassar a CONVENENTE rec rsos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso 
constante do Plano de Trabal o, observada a disponibilidade financeira e as normas legais 
pertinentes; 
4) dar ciência a CONVENENTE d \s procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente 
Instrumento; 
5) orientar, acompanhar e fiscaliza os resultados; 
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e · o mand a CONVENENTE quando detectadas 
ocorrências de eventuais desvi s, ·com a ici çao que implemente, tempestivamente, as 
medidas saneadoras que se im õe fazer sob e a não liberaçao das parcelas de recursos 
subseqüentes; 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) r220·1544 
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85501-060 Pato Branco 
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al de- fPato !B"lanao 
7) prorrogar, "de oficio", a vigên ia deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos 
recursos, limitada a prorrogaçã ao exato perlodo do atraso verificado; 
8) examinar cada Relatório de Ex cução Flsico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas 
ao objeto do presente instrume to na forma da legislação vigente. 
CLÁUSULA TERCEIRA • Obrigações a CONVENENTE 
1) Apresentar Certidões Negativa de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do 
FGTS, certidao negativa do INS , Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Municlpio; 
2) dar inicio á execução do obje do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos 
recursos; 
3) comprovar a aplicação dos valo es a serem recebidos nos fins a que se destinarem; 
4) propiciar os meios e as condi ões necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de 
Controle Municipal possam ac mpanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de 
execução do objeto deste lnstr mento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a 
qualquer tempo e lugar; 
5) arcar com quaisquer ônus de n ureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos 
os ônus tributários e extraordiná ios decorrentes da execução do presente instrumento; 
6) apresentar relatórios de execu o flslco-financelra e prestar contas mensalmente dos recursos 
recebidos; 
7) O plano de trabalho deverá con r as seguintes informações: 
a) razões que justifiquem formalização do ato de transferência voluntária; 
b) descrição completa do bjeto a ser executado; 
c) descrição das metas a rem atingidas, qualitativa e quantitativamente; 
d) etapas ou fases da exe uçao do objeto, com previsão de inicio e fim; 
e) plano de aplicação dos cursos a serem desembolsados pela entidade concedente; 
f) cronograma de desemb lso; 
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência 
O presente termo terá vigência de 9 ( ove) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 
(quinze) dias, para apresentação final d prestação de contas. 
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração 
Este termo poderá ser modificado, por eio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde 
que não haja mudança do objeto, deve do a CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de 
novo Plano de Trabalho. 
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos 
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af de fPato !B't-anao 
a) Os recursos serão repassado a CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa 
Econômica Federal nº 0602 O 003, conta corrente nº 3184-3, devendo esta conta ser utilizada 
exclusivamente para o recebim nto dos valores previstos no presente instrumento e de acordo 
com o cronograma de desembo so. 
b) A CONVENENTE se obriga a a resentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e 
prestar contas mensalmente do recursos recebidos. 
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação d s Recursos 
Os recursos previstos na cláusula anteri r serão transferidos em 09 (nove) parcelas de R$ 2.666,67 (dois 
mil, seiscentos e sessenta e seis r ais e sessenta e sete centavos), na conta corrente acima 
mencionada, devendo ser os recurso movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso 
constante do Plano de Trabalho, an xado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e 
instauração de tomada de contas espec ai do responsável, providenciada pela autoridade competente do 
órgão CONCEDENTE. 
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação 
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da seguinte 
Dotação Orçamentária: 
07.00 
07.03 
1236700222.038000 
3.3.50.43.00 
Secretaria Mun cipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 
Departamento d Ensino 
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Subvenções So iais 
CLÁUSULA NONA - Da Utilização do Recursos 
A CONVENENTE deverá aplicar fielm nte os recursos pactuados em conformidade com o Plano de 
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente. 
PARÁGRAFO SEGUNDO. Os recu os, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
necessariamente aplicados, conforme di põe o artigo 116, parágrafo 4° da Lei nº 8.666/93. 
PARÁGRAFO TERCEIRO. Os rendim ntos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, 
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de 
prestação de contas. 
PARÁGRAFO QUARTO. É vedada a ut lização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena 
de rescisão e imediata prestaçao de con as: 
·a) em finalidade diversa da estab lecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento, 
ainda que em caráter de emerg ncia; 
b) no pagamento de despesas efe uadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do 
presente termo; 
c} na realizaçíío de despesas co taxas bancárias, com multas, juros .ou correçiio monetária, 
inclusive, referente a pagament s ou recolhiment prazo; 
d) no pagamento de encargos soei is, previdenc· i ou balhistas; 
e) na realização de despesas a títu o de taxa a · · raçíío, de gerência ou similar; 
CRIA JURIDICA 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) \ 220-1544 85501-060 Pato Branco 
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f) pagamento, a qualquer título, a seNidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal 
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública 
Municipal, por seNiços de cons ltoria ou assistência técnica; 
g) na realização de despesas om publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem 
informativo ou de orientação s cial, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento 
ou previstas no Plano de Trabal o; 
h) na realização de despesas co publicidade nas quais constem nomes, slmbolos ou imagens 
que caracterizem promoção p ssoal de autoridades, de seNidores públicos e/ou de outras 
pessoas flsicas; 
i) na realização de despesas dec rrentes de aditamento com alteração do objeto. 
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e a Fiscalização 
É prerrogativa do CONCEDENTE con eNar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização 
sobre a execução, mediante a supeNis o e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste 
Instrumento, bem como de assumir u transferir a responsabilidade pela execução, no caso de 
paralisação ou de fato relevante que ve ha a ocorrer. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da xecução 
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo 
ser apresentadas quando da prestação e contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da , enúncia e da Rescisão 
Este Instrumento poderá ser denuncia o, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, 
independentemente de interpelação ·udicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas 
estabelecidas na legislação vigente, po inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, 
ou pela supeNeniência de norma lega ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, 
imputando-se às partes as responsabili ades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido 
vigência e creditando-lhes os beneficias adquiridos no mesmo perlodo. 
PARAGRAFO ÚNICO. Constitui motivo , ara rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de 
quaisquer de suas cláusulas e condiçõ , ou pela supeNeniência de norma legal ou evento que o torne 
material ou formalmente inexeqülvel, pa icularmente quando constatadas as seguintes situações: 
a) utilização dos recursos em desa ordo com o Plano de Trabalho; 
b) falta de apresentação das pr stações de contas parcial e final, na forma e nos prazos 
estabelecidos neste lnstrument e em demais atos normativos aplicáveis ao caso; 
c) a rescisão do ato de transferên ia voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauraÇão 
da competente tomada de conta , para verificação dos atos praticados 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da estituição dos Recursos 
Quando da conclusão do objeto pactua o, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o 
CONVENENTE, no prazo improrrogável e 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena 
da imediata instauração de tomada de ontas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA 
DO MUNICf PIO, por meio da Guia de R colhimento icfpio: 
1) o eventual saldo remanescente dos 
do Instrumento; 
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2) o valor total transferido atualizado m netariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros 
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de 
recebimento, nos seguintes casos: 
a) quando não for executado o obj to da avença; 
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final; 
c) quando os recursos forem util ados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de 
Transferência Voluntária; 
d) quando o valor correspondente s despesas forem comprovadas com documentos inidõneos ou 
impugnados, os valores de erão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados 
monetariamente e acrescidos d juros legais; 
e) o valor correspondente aos r ndimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao 
período compreendido entre a iberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o 
seu emprego na consecução d objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não 
tenha sido feita aplicação. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da P estação de Contas 
A Prestação de Contas final dos recu sos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado 
financeiro, deverá ser constituída de: 
a) Oficio de encaminhamento ao E ecutivo Municipal; 
b) Cópia do Plano de Trabalho ane o ao Termo Transferência Voluntária; 
c) Cópia do Termo de Repasse d Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a 
indicação da data de publicação 
d) Relatório de cumprimento do ob eto; 
e) Relatório de Execução Físico-Fi anceira; 
f) Demonstrativo da Execução da Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em 
transferências e os rendimento auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, 
quando for o caso, e os saldos; 
g) Relação de Pagamentos Efetua os; 
h) Cópia dos comprovantes fiscai de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da 
consecução do objeto, conform projeto aprovado; 
i) Extrato da conta bancária esp cffica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último 
pagamento e conciliação bancá a, quando for o caso; 
j) Comprovante de recolhimento d r ur os não utilizados na forma pactuada; 
k) Demonstrativo de Rendime 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fm" (46) ~0-1544 85501-060 Pato Branco 
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GABINETE DO PREFEITO 
1) Fotografias dos eventos reali dos, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos 
propostos; 
m) Cópia autenticada das Notas Fi cais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o 
caso, devidamente identificad com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência 
Voluntária; 
n) Declaração de Guarda e Conse ação dos Documentos Contábeis. 
PARÁGRAFO SEGUNDO. As despesa serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou 
equivalentes, devendo faturas, recibos, otas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser 
emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao tltulo e ao número 
deste Termo de Transferência Voluntári e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos 
órgãos de controle interno e externo, pe o prazo de 05 (cinco} anos contados da aprovação da prestação 
ou tomada de contas, do gestor do órgã concedente, relativa ao exerclcio da concessão. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Pu licação 
O presente Termo de Transferência oluntária será publicado no Diário Oficial do Municlpio pelo 
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Do For 
Os participes elegem o Foro de Pato Br nco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do 
presente Instrumento, que não possam er resolvidas administrativamente. 
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das 
testemunhas abaixo indicadas, em três ias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de 
suas disposições. 
Pato Branco, Paranâ,20 de rço de 2 08 . . · 
~~l,__,_. MARLENE DOMINGA GABIRELLE AMADOR! 
Presidente 
TESTEMUNHAS: 
CPF~~~~~~~~~~~-t--~~~~~~~~~~~~ 
Rua Caramuru, 271 RmolF"' (46) ~20-1544 ASS S RIA JUR!DICA 
85501-060 Pato Branco Paraná 
'.___. 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
REFEITURA MUNICIPAL DE PATO B ANCO 
TRATO DE TERMO DE TRANSFER NCIA VOLUNTÁRIA- SUBVEN 
TERMO Nº 11/2008 
PARTCIPES MU IC PIO DE PATO BRANCO 
CN J: 76.995.448/0001-54 
ÃO SOCIAL 
En ereço: Rua Caramuru, 271 - Centro 
Pai Branco - PR 
AS OCIAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS DA ESCOLA 
RO HAPOMBO 
SIGNAT RIOS 
CN JIMF sob nº 95.585.32910001-78 
En ereço: Rua Paraná, 173 - Bairro Baixada 
Pai Branco - PR 
MU IC PIO DE PATO BRANCO 
Pre eito Municipal Roberto Viganó 
CP IMF: 036. 794.469-34 
En ereço: Rua Artur Bernardes, 500, Bairro Vila lzabel 
Pai Branco - PR 
AS OCIAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS DA ESCOLA 
RO HAPOMBO 
Pre idente: Marlene Dominga Gabrielle Amadori 
CP IMF: 081.538.099-20 
En ereço: Rua Salgado Filho, 230 
Pai Branco - PR 
OBJETO: Re asse de Subvenção Social a Convenente, no valor de R$ 2.666,67 
(dai mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete 
cen avos) mensais, pelo perlodo de 09 (nove) meses, de 1° de março 
de 008 a 30 de novembro de 2008, totalizando no ano o valor de R$ 
24. 00,00 (vinte e quatro mil reais), para atendimento aos alunos com 
nec ssidades educacionais es eciais 
VALOR: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), divididos em 09 (nove) 
ar elas. 
DA DOTAÇÃO ORÇAMENT RIA 07. O 
07. 3 
123 700222.038000 
3.3. 0.43.00 
VIGl:NCIA: 
FORO: 
Pato Branco, 20 de março de 2008. 
15 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 220· 1544 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná