norma nº 2918/2008

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.918, DE 20 DE MARÇO DE 2008 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
conceder reposição aos servidores públicos 
municipais. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder 
reposição salarial aos servidores públicos municipais, de que trata o artigo 37, incisos X e XI da 
Constituição Federal, na ordem de 5,43% (cinco vírgula quarenta e três por cento), levando-se 
em conta a variação do INPC - fndice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no 
período anual compreendido de março de 2007 a fevereiro de 2008, em conformidade com a 
data base, fixada pela Lei Municipal nº 2.359, de 5 de julho de 2004, que serão acrescidos ao 
salário ou vencimento base referência do Quadro Geral de Pessoal da Administração 
Municipal, incluindo-se os ocupantes de cargos de provimento em comissão. 
Art. 2° A reposição de que trata o artigo anterior deverá abranger os ativos, 
inativos e pensionistas. 
Art. 3° Fica autorizada a elevação dos vencimentos dos servidores públicos que 
percebem um valor inferior ao salário mínimo vigente no País. 
Art. 4° A reposição de que trata o art. 1° desta lei será concedida a partir de 1° 
de março de 2008. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branéá 20 de março de 2008. 
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