norma nº 2920/2008

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.920, DE 20 DE MARÇO DE 2008 
Atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice￾Prefeito e dos Secretários do Município de Pato 
Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam atualizados os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários do Município de Pato Branco, fixados pela Lei nº 2.365, de 14 de julho de 2004, na 
ordem de 5,43% (cinco vírgula quarenta e três por cento). de acordo com a variação do INPC -
Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no período compreendido de março de 
2007 a fevereiro de 2008, a título de revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI do 
artigo 37 da Constituição Federal. 
Art. 2° A atualização dos subsídios de que trata esta Lei será concedida a partir 
do mês de março de 2008, inclusive. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1° de março de 2008. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 38/2008, de autoria da Mesa Diretora, 
composta pelos vereadores Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski (Presidente); Marco 
Antonio Augusto Pozza (Vice-presidente); Volmir Sabbi (1º Secretário) e Valmir Tasca (2º 
Secretário). 
Rua Caramuru, 271 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Br~Jco, 20 de março de 2008. 
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Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná