norma nº 2921/2008

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.921, DE 25 DE MARÇO DE 2008 
Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 42.080,00 
(quarenta e dois mil e oitenta reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
r·· Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o exercício de 2008, destinados 
ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de 
Convênio e de Rendimento de Aplicações Financeiras, no valor de R$ 42.080,00 (quarenta e dois mil e 
oitenta reais), para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
20.606.0044.1.040 - Aquisição de Veiculo para Assistência Técnica 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
Fonte 
31703 R$ 42.080,00 
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e de 
Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2008, no valor de R$ 
42.080,00 (quarenta e dois mil, e oitenta reais), com regulamentação por decreto na efetivação da 
receita, conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964. 
DESCRIÇÃO 
Excesso Arrec.- Conv.Aquis.de Veículo 
Categoria 
Econômica 
e 2471.99.99.13.00 
Fonte 
31703 R$ 
Equip.p/Agricultura 
Excesso Arrec.- Aplic. 
Equip.p/Agricultura 
Conv.Aquis.de Veículo e 1325.01.99.35.00 31703 R$ 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua·~licação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pat0~r:nco/z5 de março de 2008. IÍ /7::·== ~ -. ··. 
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lpfefeito Municipal 
40.080,00 
2.000,00 
ASSE 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná