norma nº 2922/2008

ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.922, DE 25 DE MARÇO DE 2008 
Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 105.000,00 
(cento e cinco mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2008, 
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita 
oriunda de Convênio e de Rendimento de Aplicações Financeiras, no valor de R$ 105.000,00 (Cento 
e cinco mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇAO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA 
13.392.0050.1.048-Reforma e Ampliação do Centro Cultural Raul Juglair 
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES........................................ 31701 R$ 105.000,00 
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e de 
Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2008, no valor de R$ 
105.000,00 (Cento e cinco mil reais), com regulamentação por decreto na efetivação da receita, 
conforme o previsto no inciso li do § 1 º do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64 
DESCRIÇÃO Categoria Fonte 
Econômica 
Excesso Arrec.-Conv.Ref.Centro Cultural Raul Juglair 
Excesso Arrec.-Aplic.Financ.Conv.Centro Cultural Raul 
2471.99.99.01.00 31701 R$ 97.772,78 
1325.01.99.28.00 31701 R$ 7.227,22 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data.de sua ublicação . . 
Gabinete do Prefeito Municipa~al V r . co:25 de março de 2008. 
l~l> ;Prefeito 
o~ Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná