| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5245 / 2018 |
| Date | 2018-11-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 8.200,24 (oito mil, duzentos reais e vinte e quatro centavos). |
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PREFEITURA DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO LEI N° 5.245, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 8.200,24 (oito mil e duzentos reais e vinte e quatro centavos). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2018/2021, conforme segue: Pro rama Valor R$ 0024 Assistência Comunitária 8.200,24 Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 5.034/201 7 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: A ão Valor R$ 2.204 ão 8.200,24 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 8.200,24 (oito mil e duzentos reais e vinte e quatro centavos) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificacão Valor R$ 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA 08 Assistência Social 08.482 Habitação Urbana 08.482.0024 Assistência Comunitária 2.204 Manutenção da Coorden·adora de Habitação 3.3.90.93 - 829 Indenizações e Restituições 8.200,24 1 Total 8.200,24 Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte 829 - C/C: 647171-6 Conv.Const.de 77 Casas - Con·unto Brasil Total Caramuru, l • 85501-064 •Pato Branco• Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 8.200,24 8.200,24 Publicado em -º!_ 1 ~ Edição. iC';e DIARIO OFIC IAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ Publicado em J:l1_ 1 ? Edição ' CS! Pág B _l__ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE