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norma nº 5245/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5245 / 2018
Date 2018-11-28
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 8.200,24 (oito mil, duzentos reais e vinte e quatro centavos).
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 5.245, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 8.200,24 (oito mil e duzentos 
reais e vinte e quatro centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0024 Assistência Comunitária 8.200,24 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 5.034/201 7 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
A ão Valor R$ 
2.204 ão 8.200,24 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 8.200,24 (oito mil e duzentos reais e vinte e quatro centavos) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código Especificacão Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E 
COMUNITÁRIA 
08 Assistência Social 
08.482 Habitação Urbana 
08.482.0024 Assistência Comunitária 
2.204 Manutenção da Coorden·adora de Habitação 
3.3.90.93 - 829 Indenizações e Restituições 8.200,24 
1 Total 8.200,24 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
829 - C/C: 647171-6 Conv.Const.de 77 Casas - Con·unto Brasil 
Total 
Caramuru, l • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
8.200,24 
8.200,24 
Publicado em -º!_ 1 ~ 
Edição. iC';e 
DIARIO OFIC IAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado em J:l1_ 1 ? 
Edição ' CS! Pág B _l__ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 

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