norma nº 2923/2008

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.923, DE 27 DE MARÇO DE 2008. 
Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar os lotes nºs 02, 
03, 04 e 05 da quadra nº 1.203, com área de 360,00 m2
, cada, totalizando 1.440,00 m2
, 
respectivamente, matriculados sob nºs 29.462, 29.463, 29.464 e 29.465 junto ao Registro 
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, 3 (três) áreas pertencentes à Rua Arquimedes 
Gobato, com área de 360,00 m2
, cada, totalizando 1.080,00 rn2
, 01 (uma) área pertencente à 
Rua das Araras, com área de 450,00 m2
, 01 (uma) área pertencente à Rua das Arapongas, 
com área de 360,00 m2 e 01 (uma) área pertencente à Rua dos Sabiás, com área de 360,00 
m2
, totalizando 3.600,00 m2
, constante da Matrícula nº 29.591, do Registro Geral de Imóveis 
da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 44.280,00 (quarenta e quatro mil, duzentos e 
oitenta reais), ambos de propriedade do Município de Pato Branco, pelos lotes área da Rua 
Arquimedes Gobato, pertencente à parte da chácara 24 com a Rua Beija-flor com área de 
1.546,89 m2
, área do prolongamento da Rua São Francisco de Assis, pertencente à parte da 
chácara 19 com a Rua Beija-flor, com área de 1.047,90 m2
, parte da chácara 19 na Rua 
Beija-flor com área de 1.532,80 m2
, totalizando 4.127,59 m2
, constantes da matrícula nºs 
29.411 e 29.406, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do 
Paraná, avaliados em R$ 44.289,00 (quarenta e quatro mil, duzentos e oitenta e nove reais), 
ambas de propriedade de Paula Afonso Empreendimentos Imobiliários Ltda. 
Art. 2° As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas pelos 
permutantes em iguais proporções. 
Rua Caramuru, 271 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Br~co, 27 de março de 2008. 
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Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná