norma nº 2924/2008

ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.924, DE 1° DE ABRIL DE 2008. 
Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.325.736,75 (um 
milhão, trezentos e vinte e cinco mil, setecentos e trinta e 
seis reais e setenta e cinco centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte das 
despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos financeiros não comprometidos do Exercício 
Anterior até o valor de R$ 1.325.736,75 (um milhão, trezentos e vinte e cinco mil, setecentos e trinta e seis reais 
e setenta e cinco centavos), para atender despesas nos seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias: 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.03 - DPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO 
16.482.0048.1.007 - FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social 
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO 
1545.100.561.049- Construção do Parque Lago Azul 
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER 
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27.812.0027.2.111.000 Promover o esporte e o lazer local 
33.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
08.00 -SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
1 O .301.0028.2.119 - Contratação de serviços de terceiros ambulatoriais (consultas 
e SAD) 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 
08.00 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0028.2.125 -Instituição e manutenção do programa Agente Comunitária de 
Saúde 
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.305.0032.2.118 - Manutenção dos serviços do COAS 
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.03 - DEPARTAMENTO DE ASSISTl:NCIA COMUNITÁRIA 
08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades da Ação Social e Cidadania 
33.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA -~ 
09.03 - DEPARTAMENTO DE ASSISTl:NCIA COMUNIT RÍ 
08.244.0036.2.062.000 Manutenção das Ativida~des da 
44.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
---- Rua Caramuru, 271 Fone{Fax: (46) 3 -1544 85501-060 
Fonte 
33761 R$ 
Fonte 
33772 R$ 
33766 R$ 
Fonte 
33306 R$ 
Fonte 
33311 R$ 
Fonte 
33325 R$ 
33325 R$ 
33325 R$ 
33325 R$ 
Fonte 
33763 R$ 
Fonte 
33764 R$ 
Pato Bran o 
143.657,57 
137.553,38 
1.270,20 
944.828,22 
12.326,03 
5.000,00 
20.504,91 
20.000,00 
30.000,00 
650,25 
9.946,19 
Paraná 
TOTAL 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
R$ 1.325.736,75 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização 
constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no Balanço do 
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal n' 4.320, de 17 de 
março de 1964, a seguir especificados: 
Fonte 
N' 
33306 
33311 
33325 
33761 
33763 
33764 
33766 
33772 
Descrição 
Saúde/Média e Alta Complexidade I Ações Estratégicas - Prestadores - Exercícios 
Anteriores 
Saúde/Prog.Agentes Comunitários - Exercícios Anteriores 
Saúde/Prog.Nac.de HIV/AIDS e Outras DST- Exercícios Anteriores 
Convênio Construção de Casas Populares - Exercícios Anteriores 
Reforma da Lavanderia do Lar dos Idosos- Exercícios Anteriores 
Convênio Aquisição de Equipamentos Marcenaria - Exercícios Anteriores 
Convênio Parque Bairro Planalto - Exercícios Anteriores 
Construção do Parque Lago Azul - Exercícios Anteriores 
TOTAL 
) 
Art. 3' Esta Leí entra em vigor na data de sua publícáção. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pa' Bra ~e:abril de 2008. 
/:1 JJJJjt/ 
ROBE O IGANÓ 
Prefeito Municipal 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
Valor 
944.828,22 
12.326,03 
75.504,91 
143.657,57 
650,25 
9.946,19 
1.270,20 
137.553,38 
1.325.736,75 
Paraná