| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2925 / 2008 |
| Date | 2008-04-01 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 280.746,18 (duzentos e oitenta mil, setecentos e quarenta e seis reais e dezoito centavos) |
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P'C,i;,f i;,ítu:rr,a c::fli(u.,11,laíf:w.l Ji;, Pato !B'C,anao ~ ; ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.925, DE 1º DE ABRIL DE 2008. Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 280.746,18 (duzentos e oitenta mil, setecentos e quarenta e seis reais e dezoito centavos). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros nãO comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 280.746,18 (duzentos e oitenta mil, setecentos e quarenta e seis reais e dezoito centavos). para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias: 06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO 15.452.0016.2.024- Manuten~o e Amplia~o da Rede de Iluminação Publica 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE TOTAL Fonte 3050 3050 R$ 180.746,18 R$ 100.000,00 R$ 280.746,18 Art. 2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante desta lei serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no Balanço do Exerci cio Anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificados: Fonte Nº 3050 Descrição Contribui~o de llumina~o Publica - Exercícios Anteriores Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de s~-~-pub?ção. Gabinete do Prefeito Municipal de.·P···ª. to··a2B. rím.co Lfº de. abril de 2008. / / l,êJlER!!'Ó. /v"~ IGA Ô }'refeito Municipal Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 R$ R$ Pato Branco Valor 280.746,18 Paraná