norma nº 2926/2008

ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.926, DE 1° DE ABRIL DE 2008 
Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 730.000,00 
(setecentos e trinta mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2008, destinados ao suporte da 
despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de Convênio e de 
Rendimento de Aplicações Financeiras, no valor de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais), para atender 
despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0022.1.01 O - Construção, Ampliação, Conservação de Unidades 
Escolares e Creches 
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
Fonte 
31112 R$ 730.000,00 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Convênio e de 
Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2008, no valor de R$ 730.000,00 
(setecentos e trinta mil reais), com regulamentação por decreto na efetivação da receita, conforme o previsto no 
inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal n' 4.320, de 17 de março de 1964. 
DESCRIÇÃO 
Excesso Arrec.- Convênio Creche Bela Vista 
Excesso Arrec.-Aplic.Finan.Conv. Creche Bela Vista 
Categoria 
Econômica 
2471.02.04.00.00 
1325.01.05.02.10 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de su9 pub~]ção. 
Fonte 
31112 R$ 
31112 R$ 
700.000,00 
30.000,00 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato_Branc;yfo:de abril de 2008. 
/!(~ 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná