norma nº 2927/2008

ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.927, DE 1° DE ABRIL DE 2008. 
Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 448. 750,00 
(quatrocentos e quarenta e oito mil, setecentos e cinqüenta 
reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento 
Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercicio de 2008, destinados ao suporte da 
despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de Convênio e de 
Rendimento de Aplicações Financeiras, no valor de R$ 448.750,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil, 
setecentos e cinqüenta reais). para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
20.606.0044.1.016 - Construção de Barracão pi o Mercado do Produtor 
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
Fonte 
31704 R$ 448.750,00 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e de 
Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2008, no valor de R$ 448.750,00 
(quatrocentos e quarenta e oito mil, setecentos e cinqüenta reais). com regulamentação por decreto na 
efetivação da receita, conforme o previsto no inciso li do§ 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 
de 1964. 
DESCRIÇÃO 
Excesso Arrec.- Conv.Constr. do Mercado do Produtor 
Excesso Arrec.- Aplic.Finan. Conv.Constr. do Mercado 
Produtor 
Categoria 
Econômica 
2471.99.99.05.00 
do 1325.01.99.27.00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publi/ação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de P~)Brah=t~_.deabril de 2008. 
ROá~:Tt:Lil~P vPrefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 
Fonte 
31704 R$ 
31704 R$ 
438.750,00 
10.000,00 
Pato Branco Paraná