norma nº 2928/2008

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.928, DE 1° DE ABRIL DE 2008 
Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 540.000,00 
(quinhentos e quarenta mil reais}. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exerclcio de 2008, destinados ao suporte da 
despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de Convênio e de 
Rendimento de Aplicações Financeiras, no valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), para 
atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
10.00 -SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO 
10.04 - COORDENADORIA DE TURISMO 
Fonte 
2369500531.046 - Reestruturação de Praça Municipal, Café da Praça, Casa 
Artesões e Praça Santos Dumont 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 31709 R$ 540.000,00 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Convênio e de 
Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercicio de 2008, no valor de R$ 540.000,00 
(quinhentos e quarenta mil reais}, com regulamentação por decreto na efetivação da receita, conforme o previsto 
no inciso li do§ 1° do Ar\. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
DESCRIÇÃO Categoria 
Econômica 
Excesso Arrec.- Convênio Reestruturação da Praça Municipal 2471.99.99.04.00 
Excesso Arrec.- Aplic.Finan. Convênio Reestruturação da 1325.01.99.13.00 
Praça Municipal 
Rua Caramuru, 271 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publ~ção. 
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/refeito Municipal 
Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 
Fonte 
31709 R$ 
31709 R$ 
526.500,00 
13.500,00 
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A5SES SORIA JUR\D4Cll 
Pato Bra~ - Paraná