norma nº 2929/2008

., 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N' 2.929, DE 07 DE ABRIL DE 2008 
Autoriza conceder subvenção social à Associação dos 
Deficientes Físicos de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social de 1' de março de 
2008 a 30 de novembro de 2008, num total de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), divididos em 9 (nove) 
parcelas de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para pagamento de despesas da Associação dos Deficientes 
Físicos de Pato Branco, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei. 
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte dotação: 
09 
09.03 
0824400362.146000 
3.3.50.43.00 
Secretaria de Ação Social e Cidadania 
Coord. de Assistência Comunitária e Familia 
Subvenções a Entidades 
Subvenções Sociais 
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da atividade 
realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei. 
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente especifica em 
Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente Lei. 
Art. 5' Esta Lei entra em vigor na data de sua· ubli ação. 
//,/ 
Gabinete do Prefeito Municipal,7~nco 
dllloJGA b 
refeito Municipal 
7 de abril de 2008. 
e 
Assesso~ IA JURio;;:-
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
2 
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL 16/2008 
Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Pato Branco, 
sediada na Rua Caramuru nº 271, inscrita no CNPJ/MF sob nº 
76.995.448/0001-54, representada pelo Prefeito Municipal, 
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSP-PR, e 
CPF nº 036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua Arthur 
Bernardes, 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de ora em diante 
denominado 1° CONCEDENTE e a Associação dos Deficientes 
Físicos de Pato Branco, pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.915.057/0001-60 com sede na 
Fernando Ferrari, 289, Bairro São Vicente, em Pato Branco/PR, 
representada pela Presidente, Senhor Siegfried Graell, portador 
do RG nº 3.622.226-3 e do CPF/MF nº 473 476 869-20, residente 
na Rua ltabira nº 80, tem justo e combinado entre si, celebrar o 
presente Termo de Transferência, mediante as seguintes 
cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto 
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social a Convenente, no 
valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) pelo periodo de 09 (nove) meses, de 1° de março de 1008 a 30 
de novembro de 2008, totalizando no ano o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), para 
atendimento aos deficientes físicos menos favorecidos, Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se 
a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o 
qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição. 
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE 
1} Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais necessários à 
implantação do mesmo; 
2) procederá publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município; 
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso constante 
do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes; 
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente 
Instrumento; 
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados; 
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas 
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as medidas 
saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos subseqüentes; 
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos recursos, 
limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado; 
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas ao 
objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente. 
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE 
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do FG1i 
certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município; 
2) 
3) 
Rua Caramuru, 271 
o, ermo de Transferência Voluntária após a liberação dos recursos; 
erem recebidos nos fins a que se destinarem; 
Fone ax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
3 
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de Controle 
Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de execução do 
objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a qualquer tempo e 
lugar; 
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos os 
ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento; 
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos 
recebidos; 
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações: 
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária; 
b) descrição completa do objeto a ser executado; 
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; 
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim; 
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente; 
f) cronograma de desembolso. 
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência 
O presente termo terá vigência de 09 (nove) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze) dias, 
para apresentação final da prestação de contas. 
CLÁUSULA QUINTA - Da Alteração 
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde que não 
haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de novo Plano de 
Trabalho. 
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos 
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados recursos 
Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) 
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa Econômica 
Federal nº 0602, conta corrente n' 03003018-7, devendo esta conta ser utilizada exclusivamente para o 
recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo com o cronograma de 
desembolso. 
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e 
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos. 
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos 
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 09 (nove) parcelas de R$ 1.500,00 (um mil e , 
quinhentos reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo a 
cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imedia! 
rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competent 
do órgão CONCEDENTE. 
CLÁUSULA OITAVA-DA DOTAÇÃO 
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte Do ação 
Orçamentária: 
09 
09.03 
0824400362.146000 
Rua Caramuru, 271 Fone/ 
ia de Ação Social e Cidadania 
e ssistência Comunitária e Família 
ões a Entidades 
85501-060 Pato Branc · 
3.3.50.43.00 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Subvenções Sociais 
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos 
4 
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de Trabalho 
anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão necessariamente 
aplicados, conforme dispõe o artigo 116, parágrafo 4° da Lei 8.666/93. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, 
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de prestação de 
contas. 
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena de 
rescisão e imediata prestação de contas: 
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento, ainda que 
em caráter de emergência; 
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do presente 
termo; 
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, inclusive, 
referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; 
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas; 
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; 
1) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal de 
órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública Municipal, por 
serviços de consultoria ou assistência técnica; 
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem informativo ou de 
orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento ou previstas no Plano de 
Trabalho; 
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens que 
caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras pessoas físicas; 
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto. 
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização 
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre a 
execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste Instrumento, bem 
como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante 
que venha a ocorrer. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução 
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo ser 
apresentadas quando da prestação de contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão 
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, 
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na 
legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de 
norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes a 
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e creditando-lhes o 
benefícios adquiridos no mesmo período. 
PARÁGRAFO ÜNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou par ai de 
quaisquer de suas cláusulas e condições, o la superveniência de norma legal ou evento que o torn aterial 
ou formalmente inexeqüivel, particular e qu do constatadas as seguintes situações: 
a) utilização dos recursos 
Rua Caramuru, 271 85501-060 
-. 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
5 
b} falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos estabelecidos 
neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso; 
c} a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração da 
competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o 
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze} dias contados da ocorrência do evento, sob pena da 
imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO 
MUNICIPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município: 
1} o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data do 
Instrumento; 
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, 
na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de recebimento, nos 
seguintes casos: 
a) quando não for executado o objeto da avença; 
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final; 
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de 
Transferência Voluntária; 
d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos inidôneos ou 
impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados monetariamente e 
acrescidos de juros legais; 
e} o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao periodo 
compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na 
consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita 
aplicação. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Prestação de Contas 
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro 
deverá ser constituída de: 
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal; 
b} Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária; 
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a indicação 
da data de publicação; 
d) Relatório de cumprimento do objeto; 
e) Relatório de Execução Físico-Financeira; 
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em 
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for 
o caso, e os saldos; ~;;t;JP" 
g) Relação de Pagamentos Efetuados; 
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aqu1s1çao dos bens e materiais permanentes, oriund s 
consecução do objeto, co ojeto aprovado; 
i) Extrato da contt.ba cária 
conciliação bancár , qu 
sp ífica do período do recebimento da 1ª parcela até o último pagamento e 
for o caso; 
' 
Rua Caramuru, 271 ne/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada; 
k) Demonstrativo de Rendimentos; 
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos propostos; 
6 
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o caso, 
devidamente identificadas com referência ao objeto e n' do Termo de Transferência Voluntária; 
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis. 
PARÁGRAFO SEGUNDO. As despesas serão comprovadas mediante documentos ong1nais fiscais ou 
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser emitidos 
em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao titulo e ao número deste Termo de 
Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle 
interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do 
gestor do órgão concedente, relativa ao exercicio da concessão. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação 
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo 
CONCEDENTE, por extrato, até o 5' dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Do Foro 
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do 
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente. 
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das 
testemunhas abaixo indicadas, em tr" vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de suas 
disposições. 
TESTEMUNHAS: 
NOME~ 
CPF~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-
NOME~~....,,~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ 
CPF~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ 
) 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46} 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
7 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFER~NCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENCÁO SOCIAL 
TERMO Nº 16/2008 
PARTICIPES MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
CNPJ: 76.995.448/0001-54 
Endereço: Rua Caramuru, 271 - Centro 
Pato Branco - PR 
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE PATO BRANCO 
CNPJ/MF sob nº 07.915.057.0001-60 
Endereço: Rua Fernando Ferrari nº 289 - Bairro São Vicente 
Palo Branco - PR 
SIGNATÁRIOS MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
Prefeito Municipal Roberto Viganó 
CPF/MF: 036.794.469-34 
Endereço: Rua Artur Bernardes, 500, Bairro Vila lzabel 
Pato Branco - PR 
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIÊNCIENTES DE PATO BRANCO 
Presidente: Siegfried Graeff 
CPF/MF: 473 476 869-20 
Endereço: Rua ltabira nº 80 
Pato Branco - PR 
OBJETO: Repasse de Subvenção Social a Convenente, no valor de R$ 1.500,00 (um mil 
e quinhentos reais) mensais, pelo período de 09 (nove) meses, de 1º de março 
de 2008 a 30 de novembro de 2008, totalizando no ano o valor de R$ 
13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), para atendimento aos deficientes 
menos favorecidos. 
VALOR: R$ 13.500 00 (treze mil e quinhentos reais), divididos em 09 (novel parcelas. 
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 09 Secretaria de Ação Social e Cidadania 
09.03 Coord. de Assistência Comunitária e 
Familia 
0824400362.146000 7 Subvenções a Entidades 
3.3.50.43.00 .• Subvenções Sociais 
VIG~NCIA: 09 (nove) mesés a p~r da publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze) f'as, 
1 para apres<>rita - · ua.orestar.llo de contas. ,,.. 
FORO: Comarc-"?d!(PatoSranco, Estado do Paraná. ~ 
Pato Branco, 7 de abril de 2008, 
lff''L~ / 
Ro&~ ( AN - p, fei o u cipal 
' 
--"f='i'~~l 
ASSE RIA JUR!D~ 1 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
";/ 
'