norma nº 2930/2008

ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N" 2.930, DE 07 DE ABRIL DE 2008. 
Autoriza conceder subvenção social ao Lar dos 
Idosos São Vicente de Paulo. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1° de março a 
30 de novembro do ano 2008. num total de R$ 18.000.00 (dezoito mil reais). divididos em 9 (nove) parcelas de 
R$ 2.000,00 (dois mil reais), para pagamento de despesas de manutenção ao Lar dos Idosos São Vicente de 
Paulo, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei. 
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte dotação: 
09 
09.03 
0824400362.146000 
3.3.50.43.00 
Secretaria de Ação Social e Cidadania 
Coord. de Assistência Comunitária e Familia 
Subvenções a Entidades 
Subvenções Sociais 
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da atividade 
realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei. 
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente especifica em 
Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de ;;uá~~Jcação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pa 6" c ~ de abril de 2008. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL 07/2008 
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto 
Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Pato Branco, 
sediada na Rua Caramuru nº 271, inscrita no CNPJ/MF sob nº 
76.995.448/0001-54, representada pelo Prefeito Municipal, 
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSP-PR, 
e CPF nº 036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua Arthur 
Bernardes nº 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de ora em 
diante denominado 1° CONCEDENTE e ao Lar dos Idosos São 
Vicente de Paulo, CGC/MF nº 78.685.518/0001-01, localizado na 
Rua Salgado Filho cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, 
representada pela Presidente, Senhora, Leonilde Giacomelli 
Bonamigo portadora do RG nº 1.722.094-SSP/PR e do CPF/MF 
nº 285.350.659-20, CONVENENTE, tem justo e combinado entre 
si, celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as 
seguintes cláusulas e condições: 
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao Convenente, 
no valor de R$ 2.000,00 (dois rnil reais) mensais, pelo periodo de 09 meses, de 1° de março a 30 de novembro 
de 2008, totalizando no ano o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), para albergar os desamparados da 
comunidade, os desamparados, desvalidos ou abandonados em trânsito ou em tratamento de saúde, com vistas 
à sua promoção integral. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de 
Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, 
passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição. 
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE 
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais necessários à 
implantação do mesmo; 
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Municipio; 
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso 
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes; 
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente 
Instrumento; 
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados; 
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas 
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivarnente, as medidas 
saneadoras que se irnpõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos subseqüentes; 
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos recursos, 
limitada a prorrogação ao exato periodo do atraso verificado; 
8) examinar cada Relatório de Execução Flsico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas ao 
objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente. 
CLÁUSULA TERCEIRA- Obrigações do CONVENENTE 
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do FGTS, 
certidão negativa do INSS, Certidão · r ária do Tribunal de Contas e do Municipio; 
2) mo de Transferência Voluntária após a liberação dos ______ recursos; __, 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 
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3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem; 
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de Controle 
Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de execução do 
objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a qualquer tempo e 
lugar; 
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos os 
ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento; 
6) apresentar relatórios de execução fisico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos 
recebidos; 
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações: 
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária; 
b) descrição completa do objeto a ser executado; 
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; 
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim; 
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente; 
f) cronograma de desembolso; 
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência 
O presente termo terá vigência de 9 (nove) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze) dias, 
para apresentação final da prestação de contas. 
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração 
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde que não 
haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de novo Plano de 
Trabalho. 
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos 
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados recursos 
Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). 
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa 
Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 003- 00003133/7, devendo esta conta ser utilizada 
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo com 
o cronograma de desembolso. 
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e 
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos. 
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos 
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 09 (nove) parcelas de R$ 2.000,00 (dois mil 
reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao 
cronograma de desembolso constante d o e Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata 
rescisão e instauração de tomada de c pecial do responsável, providenciada pela autoridade competente 
do órgão CONCEDENTE. 
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CLÁUSULA OITAVA-Da Dotação 
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte Dotação 
Orçamentária: 
09 
09.03 
0824400362.146000 
3.3.50.43.00 
Secretaria de Ação Social e Cidadania 
Coord. de Assistência Comunitária e Família 
Subvenções a Entidades 
Subvenções Sociais 
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos 
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de Trabalho 
anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente. 
PARAGRAFO SEGUNDO. Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão necessariamente 
aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93. 
PARÁGRAFO TERCEIRO. Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, 
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de prestação de 
contas. 
PARÁGRAFO QUARTO. É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena de 
rescisão e imediata prestação de contas: 
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento, 
ainda que em caráter de emergência; 
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao periodo de vigência do 
presente termo; 
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, 
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; 
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas; 
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; 
f} pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de 
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração 
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica; 
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem 
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento 
ou previstas no Plano de Trabalho; 
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens 
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras 
pessoas físicas; 
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto. 
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização 
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre a 
execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste Instrumento, bem 
como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante 
que venha a ocorrer. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução 
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo ser 
apresentadas quando da prestação de contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão 
Este Instrumento poderá ser denunciado, p scrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, 
independentemente de interpelação judicial extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na 
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legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de 
norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as 
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e creditando-lhes os 
benefícios adquiridos no mesmo período. 
PARAGRAFO ÜNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de 
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne material 
ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações: 
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos estabelecidos 
neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso; 
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração da 
competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o 
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena da 
imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO 
MUNICIPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município: 
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data do 
Instrumento; 
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros 
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de 
recebimento, nos seguintes casos: 
a) quando não for executado o objeto da avença; 
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final; 
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de 
Transferência Voluntária; 
d) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou 
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados monetariamente e 
acrescidos de juros legais; 
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período 
compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego 
na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita 
aplicação. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas 
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro 
deverá ser constituída de: 
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal; 
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária; 
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a indicação 
da data de publicação; 
d) Relatório de cumprimento do 013i 
e) Relatório de Execução Físic - · 
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f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando 
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no 
quando for o caso, e os saldos; 
os recursos recebidos em 
mercado financeiro, 
g) Relação de Pagamentos Efetuados; 
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aqu1s1çao dos bens e materiais permanentes, oriundos da 
consecução do objeto, conforme projeto aprovado; 
i) Extrato da conta bancaria especifica do periodo do recebimento da 1ª parcela até o último pagamento e 
conciliação bancaria, quando for o caso; 
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada; 
k) Demonstrativo de Rendimentos; 
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos propostos; 
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o caso, 
devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência Voluntária; 
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis. 
PARÁGRAFO SEGUNDO. As despesas serão comprovadas mediante documentos ong1na1s fiscais ou 
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser emitidos 
em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao titulo e ao número deste Termo de 
Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle 
interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do 
gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação 
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Municipio pela 
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro 
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do 
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente. 
E, por estarem plenamente/de 
testemunhas abaixo indic;adas, e 
ardo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das 
três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de suas 
disposições. 
~ ELLI BONAMIGO 
~ente 
TESTEMUNHAS: 
NOME.~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-
NOME~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~­
CPF~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFER~NCIA VOLUNTÁRIA- SUBVEN ÃO SOCIAL 
TERMO Nº 07/2008 
PARTCIPES 
SIGNATARIOS 
VALOR: 
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA 
VIGENCIA: 
FORO: 
Pato Branco, 7 de abril de 2008. 
MUNIC PIO DE PATO BRANCO 
CNPJ: 76.995.448/0001-54 
Endereço: Rua Caramuru, 271 - Centro 
Pato Branco - PR 
LAR DOS IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO 
CNPJ/MF sob n' 78.685.518/0001-01 
Endereço: Rua Salgado Filho, 789 - Bairro Pinheiros 
Pato Branco - PR 
MUNIC PIO DE PATO BRANCO 
Prefeito Municipal Roberto Viganó 
CPF/MF: 036.794.469-34 
Endereço: Rua Artur Bernardes, 500, Bairro Vila lzabel 
Pato Branco - PR 
LAR DOS IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO 
Presidente: Leonilde Giacomelli Bonamigo 
CPF/MF: 285.350.659-20 
Pato Branco - PR 
R$ 18.000,00 dezoito mil reais, divididos em 9 nove arcelas. 
09 Secretaria de Ação Social e Cidadania 
09.03 Coord. de Assistência Comunitária e Familia 
0824400362.146000 Su v ções a Entidades 
3.3.50.43.00 Sub n -es Sociais 
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