norma nº 2931/2008

" ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2.931, DE 07 DE ABRIL DE 2008 
Autoriza conceder auxílio financeiro ao Pato Branco 
Esporte Clube. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio financeiro, de 1° de março de 
2008 a 30 de novembro de 2008, num total de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), divididos em 9 (nove) 
parcelas de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para pagamento de despesas do Pato Branco Esporte Clube, 
conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei. 
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte dotação: 
07 
07.05 
2781100272.040000 
3.3.90.39.00.0000 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 
Departamento de Esporte e Lazer 
Apoio ao Desporto de Rendimento 
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 
Art. 3° O Pato Branco Esporte Clube apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas 
da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor do auxilio financeiro, objeto da presente Lei. 
Art. 4º O Clube auxiliado deverá efetuar abertura de conta corrente especifica em Instituição 
Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente Lei. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de 
Rua Garamuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 o Pato B co Paraná 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA-14/2008 
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto 
Pelo presente instrumenlo, a Prefeitura Municipal de Pato Branco, 
sediada na Rua Caramuru nº 271, inscrita no CNPJIMF sob nº 
76.995.448/0001-54, representada pelo Prefeito Municipal, 
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSP-PR, e 
CPF nº 036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua Arthur 
Bernardes, 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de ora em diante 
denominado 1º CONCEDENTE e o Pato Branco Esporte Clube, 
pessoa jurídica de direilo privado, inscrito no CNPJ/MF sob nº 
77.737.716/0001-09, com sede na BR 373 KM 399 581 - Trevo, 
em Pato Branco/PR, representada pelo Presidenle, Senhor 
Tirone Todeschini, portador do RG nº 2.133.041-8 - SESP/PR. e 
do CPF/MF nº 495.984.499-04, residente na Rua Silveira Martins, 
242, Bairro Brasília, tem justo e combinado entre si, celebrar o 
presente Termo de Transferência, mediante as seguintes 
cláusulas e condições: 
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de auxílio financeiro ao Convenente, no 
valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mensais, pelo período de 09 (nove) meses, de 1° de março de 1008 a 30 de 
novembro de 2008, totalizando no ano o valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), para reestruturação do 
clube. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho 
apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a 
integrar este instrumento independentemente de transcrição. 
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE 
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais necessários à 
implantação do mesmo; 
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município; 
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso 
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes; 
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente 
Instrumento; 
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados; 
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas 
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as medidas 
saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos subseqüentes; 
7) prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos recursos, 
limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado; 
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas ao 
objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente. 
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE 
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do FGTS, 
certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município; 
2) dar inicio á execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos recursos; 
3) 
4) prop1c1ar os meios e as con çoes ecess rias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de Co 
onit r, fiscalizar e ter acesso aos documentos de execu »\~''"'"' 
Rua Caramuru, 271 85501-060 
: fP•u::/elÍ:u'ta cJl;tunicipaÍ Je, fPato !B'ranoo ~ . ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a qualquer tempo e 
lugar; 
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos os 
ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento; 
6) apresentar relatórios de execução fisico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos 
recebidos; 
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações: 
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária; 
b) descrição completa do objeto a ser executado; 
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; 
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim; 
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente; 
!) cronograma de desembolso; 
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência 
O presente termo terá vigência de 09 (nove) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze) dias, 
para apresentação final da prestação de contas. 
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração 
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde que não 
haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de novo Plano de 
Trabalho. 
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos 
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados recursos 
Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). 
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência do Banco Sicredi, nº 
0737-4, conta corrente nº 90.737-9, devendo esta conta ser utilizada exclusivamente para o 
recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo com o cronograma de 
desembolso. 
b) O CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e 
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos. 
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos 
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 09 (nove) parcelas de R$ 8.000,00 (oito mil 
reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao 
cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata 
rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente 
do órgão CONCEDENTE. 
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação 
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da seguinte Dotação 
Orçamentária: 
07 
07.05 
2781100272.040000 
3.3.90.39.00.0000 
Rua Caramuru, 271 
Secret. Mun. De Educação, Cultura, Esporte e Lazer 
Departamento de Es o Lazer 
Apoio ao Desporto Re imento 
Outros Serviço T . Pessoa Jurídica 
Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 "[)!'ato Branco Paraná 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos 
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de Trabalho 
anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente. 
PARÁGRAFO SEGUNDO. Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão necessariamente 
aplicados, conforme dispõe o artigo 116, parágrafo 4° da Lei 8.666/93. 
PARÁGRAFO TERCEIRO. Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, 
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de prestação de 
contas. 
PARÁGRAFO QUARTO. É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena de 
rescisão e imediata prestação de contas: 
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento, ainda que 
em caráter de emergência; 
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do presente 
termo; 
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, inclusive, 
referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; 
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas; 
e) na realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar; 
f) pagamento, a qualquer titulo, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal de 
órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública Municipal, por 
serviços de consultoria ou assistência técnica; 
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem informativo ou de 
orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento ou previstas no Plano de 
Trabalho; 
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens que 
caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras pessoas físicas; 
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto. 
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização 
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre a 
execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste Instrumento, bem 
corno de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante 
que venha a ocorrer. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução 
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo ser 
apresentadas quando da prestação de contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão 
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, 
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na 
legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de 
norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, imputando-se ás partes as 
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e creditando-lhes os 
benefícios adquiridos no mesmo período. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de 
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne material 
ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações: 
a) ulilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos estabelecidos 
neste Instrumento e em demais atos normativo · áveis ao caso; 
e) a rescisão do ato de transferência volu 1a, forma do artigo anterior, enseja a instaura o da 
competente tornada de contas, para ve · - aos atos praticados 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 ~Pato Br 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o 
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena da 
imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO 
MUNICIPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município: 
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data do 
Instrumento; 
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, 
na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de recebimento, nos 
seguintes casos: 
a) quando não for executado o objeto da avença; 
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final; 
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de 
Transferência Voluntária; 
d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos inidôneos ou 
impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados monetariamente e 
acrescidos de juros legais; 
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao periodo 
compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na 
consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita 
aplicação. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas 
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro, 
deverá ser constituida de: 
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal; 
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária; 
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a indicação 
da data de publicação; 
d) Relatório de cumprimento do objeto; 
e) Relatório de Execução Fisico-Financeira; 
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em 
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for 
o caso, e os saldos; 
g) Relação de Pagamentos Efetuados; 
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aqu1s1çao dos bens e materiais permanentes, oriundos da 
consecução do objeto, conforme projeto aprovado; 
i) Extrato da conta bancária especifica do período do recebimento da 1' parcela até o último pagamento e 
conciliação bancária, quando for o caso; 
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada; 
k) 
1) 
Rua Caramuru, 271 
os, inclusive demonstrando o funcionamento dos objet.'à· l!l.!ioll'Qf;li~Q,:>;~--..... 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o caso, 
devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência Voluntária; 
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis. 
PARÁGRAFO SEGUNDO. As despesas serão comprovadas mediante documentos ong1na1s fiscais ou 
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser emitidos 
em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número deste Termo de 
Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle 
interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do 
gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação 
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo 
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro 
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do 
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente. 
E, por estarem plenamente de acordo, 
testemunhas abaixo indicadas, em três vi 
disposições. 
/ 
TESTEMUNHAS: 
os participes firmam o presente Instrumento, na presença 
de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento 
Presidente 
,, 
lJA§!~~[!JJu~·pfü'J~~s1. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERi=NCIA VOLUNTÁRIA 
TERMO Nº 14/2008 
PARTCIPES 
SIGNATÁRIOS 
OBJETO: 
VALOR: 
DA DOTAÇ O ORÇAMENT RIA 
VIG NCIA: 
FORO: 
Pato Branco, 07 de abril de 2008. 
MUNIC PIO DE PATO BRANCO 
CNPJ: 76.995.448/0001-54 
Endereço: Rua Caramuru, 271 - Centro 
Pato Branco - PR 
PATO BRANCO ESPORTE CLUBE 
CNPJ/MF sob nº 77.737.716/0001-09 
Endereço: BR 373 KM 399 581 - Trevo 
Pato Branco - PR 
MUNIC PIO DE PATO BRANCO 
Prefeito Municipal Roberto Viganó 
CPF/MF: 036.794.469-34 
Endereço: Rua Artur Bernardes, 500, Bairro Vila lzabel 
Pato Branco - PR 
PATO BRANCO ESPORTE CLUBE 
Presidente: Tirone Todeschini 
CPF/MF: 495.984.499-04 
Endereço: Rua Silveira Martins, 242 - Bairro Brasília 
Pato Branco - PR 
Repasse de auxilio financeiro ao Convenente, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil 
reais) mensais, pelo periodo de 09 (nove) meses, de 1' de março de 2008 a 30 
de novembro de 2008, totalizando no ano o valor de R$ 72.000,00 (setenta e 
dois mil reais , ra reestrutura - o do clube. 
R$ 72.000,00 setenta e dois mil reais , divididos em 09 nove arcelas. 
07 Secret. Mun. de Educação, Cultura, Esporte e 
Lazer 
07.05 
2781100272.040000 
3.3.90.39.00.0000 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 &atoBran Paraná