norma nº 2932/2008

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.932, DE 11 DE ABRIL DE 2008 
Concede remissão parcial de divida para contribuintes de IPTU -
exercicio 2008 - de imóveis localizados no perímetro urbano, 
iguais ou superiores a 5.000,00 m2 - Glebas. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica concedida remissão parcial da dívida referente ao Imposto Predial e Territorial 
Urbano - IPTU - Exercício 2008, para os imóveis localizados no perímetro urbano do Município de Pato Branco, 
cuja metragem seja igual ou superior a 5.000,00m2 (cinco mil metros quadrados) - Glebas. 
Art. 2° A remissão de que trata o artigo anterior é concedida no montante de até 40% (quarenta 
por cento) sobre o valor lançado no carnê com vencimento para 2008. 
Art. 3° Considera-se beneficiário desta lei o contribuinte cujo lançamento do IPTU - Exercício 
2008, estiver acima de 5% (cinco por cento) em relação ao IPTU lançado para o ano de 2007, respeitado o 
disposto no art. 1° desta lei. 
Parágrafo único. No caso das glebas com primeiro lançamento para o ano de 2008, será 
concedido tratamento paritário, utilizando como referencial para o cálculo, a simulação do tributo que seria 
devido em 2007, se houvesse sido lançado para o referido ano. 
Art. 4° Será concedida a remissão em até 40% (quarenta por cento) sobre o valor do tributo 
devido para o ano de 2008, não podendo ultrapassar o limite mínimo estabelecido no artigo anterior. 
Art. 5° O contribuinte terá direito ao desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do 
IPTU, já recalculado com a aplicação da regra do art. 4° desta lei, para pagamento em parcela única, até a data 
de 15 de maio de 2008. 
Art. 6° Para pagamento parcelado, o valor do tributo será dividido em 08 (oito) parcelas, com 
vencimento da primeira parcela em 15 de maio de 2008. 
Art. 7° No caso de recolhimento total do tributo efetuado anteriormente à data da entrada em 
vigor desta lei, o contribuinte terá direito à restituição do valor pago a maior, mediante simples requerimento, 
acompanhado da prova da quitação do imposto. 
Art. 8° No caso de recolhimento parcial do tributo anteriormente à data da entrada em vigor 
desta lei, o valor será restituido com a finalidade de pagamento das parcelas lançadas já com o valor 
recalculado, nos termos desta lei. 
Art. 9° Fica autorizado o cancelamento dos carnês de IPTU - Exercido 2008, bem como a 
emissão de novo carnê, devendo constar no mesmo e em qualque tro documento, que a alteração se deu em 
razão desta lei, constando expressamente o número e a data do er ssivo legal. 
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Art.10. Esta Lei entra em vigor na data,de sua p licação. -~--~-- -. __ 
Gabinete do Prefeito Municipal d , 11 de abril de 2008. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná