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norma nº 5254/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5254 / 2018
Date 2018-12-07
EmentaDispõe sobre o descarte correto, o recolhimento e a destinação de medicamentos vencidos no âmbito do Município de Pato Branco.
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LEI Nº 5.254, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018 
Dispõe sobre o descarte correto, o recolhimento e a 
destinação de medicamentos vencidos no âmbito do 
Município de Pato Branco. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica disciplinado o descarte, o recolhimento e a destinação de 
medicamentos vencidos, como forma de proteção ao meio ambiente e à saúde pública. 
Art. 2º Todos os tipos de medicamentos com prazo de validade vencido, 
deverão ser depositados pelos usuários em recipientes previamente instalados nas farmácias, 
drogarias e nas unidades de saúde do município, ficando expressamente proibido o descarte 
de medicamentos no lixo comum. 
Art. 3º Os estabelecimentos que comercializam e fornecem medicamentos ficam 
obrigados a disponibilizar ao público caixas de coleta de produtos farmacêuticos vencidos. 
Parágrafo único. As unidades de saúde, bem como os estabelecimentos que 
comercializam e fornecem medicamentos ficam obrigados a afixar, em local visível de 
atendimento ao público, cartaz informativo contendo orientações sobre a destinação correta 
dos medicamentos vencidos. 
Art. 4º As Secretarias Municipais de Saúde e de Meio Ambiente promoverão 
campanhas educativas para orientar e incentivar a população sobre a importância e a 
necessidade em desfazer-se corretamente dos medicamentos vencidos, como forma de 
prevenção a danos à saúde e ao meio ambiente. 
Art. 5º No caso de descumprimento das disposições desta lei, o estabelecimento 
infrator estará sujeito as seguintes penalidades, de forma gradativa: 
1. advertência; 
li. multa no valor de 100 (cem) UFM - Unidade Fiscal do Município; 
Il i. suspensão e cassação do respectivo alvará de funcionamento. 
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) 
dias contados da data de sua publicação. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 7 de 
dezembro de 2018. 
Publicado em _1Q__ I ~ / ~Ol'B 
Edição u~4'J 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUN ICÍPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado em ~\e$ I _l&_ I é.'ci'2 
Edição ':\'e~ Pág: ·s·_l. _ _ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
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