| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5254 / 2018 |
| Date | 2018-12-07 |
| Ementa | Dispõe sobre o descarte correto, o recolhimento e a destinação de medicamentos vencidos no âmbito do Município de Pato Branco. |
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~dm~J1~1r,: p/d,g/ ~~9/io4tco·· E~ o do Param\ LEI Nº 5.254, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018 Dispõe sobre o descarte correto, o recolhimento e a destinação de medicamentos vencidos no âmbito do Município de Pato Branco. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 1 º Fica disciplinado o descarte, o recolhimento e a destinação de medicamentos vencidos, como forma de proteção ao meio ambiente e à saúde pública. Art. 2º Todos os tipos de medicamentos com prazo de validade vencido, deverão ser depositados pelos usuários em recipientes previamente instalados nas farmácias, drogarias e nas unidades de saúde do município, ficando expressamente proibido o descarte de medicamentos no lixo comum. Art. 3º Os estabelecimentos que comercializam e fornecem medicamentos ficam obrigados a disponibilizar ao público caixas de coleta de produtos farmacêuticos vencidos. Parágrafo único. As unidades de saúde, bem como os estabelecimentos que comercializam e fornecem medicamentos ficam obrigados a afixar, em local visível de atendimento ao público, cartaz informativo contendo orientações sobre a destinação correta dos medicamentos vencidos. Art. 4º As Secretarias Municipais de Saúde e de Meio Ambiente promoverão campanhas educativas para orientar e incentivar a população sobre a importância e a necessidade em desfazer-se corretamente dos medicamentos vencidos, como forma de prevenção a danos à saúde e ao meio ambiente. Art. 5º No caso de descumprimento das disposições desta lei, o estabelecimento infrator estará sujeito as seguintes penalidades, de forma gradativa: 1. advertência; li. multa no valor de 100 (cem) UFM - Unidade Fiscal do Município; Il i. suspensão e cassação do respectivo alvará de funcionamento. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 7 de dezembro de 2018. Publicado em _1Q__ I ~ / ~Ol'B Edição u~4'J DIÁRIO OFICIAL DOS MUN ICÍPIOS DO PARANÁ Publicado em ~\e$ I _l&_ I é.'ci'2 Edição ':\'e~ Pág: ·s·_l. _ _ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Rua Arariboia, 491 - Fone· (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná site. www.camarapatobranco.com.br - e-mail legislativo@camarapatobranco.com.br