norma nº 2933/2008

ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.933, DE 11 DE ABRIL DE 2008 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo firmar convênio com o 
Clube Atlético Pato-branquense. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Clube 
Atlético Pato-branquense, de 1º de março a 30 de novembro de 2008, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil 
reais), divididos em 9 (nove) parcelas de R$ 10.000,00 (dez mil reais), necessários à manutenção e ao 
desenvolvimento da atividade desportiva do referido clube. 
Parágrafo único. O convênio a ser firmado, define-se, para todos os efeitos legais, como "anexo I" 
da presente Lei. 
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte dotação: 
07 Secretaria Municipal de Educação, Cultura Esporte e Lazer 
07.005 Departamento de Esporte e Lazer 
2781100272.040 Apoio ao Desporto de Rendimento 
33.90.39 Outros Serviços e Terceiros Pessoa Juridica 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: {46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CONVÊNIO Nº 020/2008 
Pelo presente instrumento de Convênio Cooperação Técnica e 
Financeira, que entre si celebram o Município de Pato Branco, 
pessoa juridica, de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob 
nº 76.995.4448-0001-54, com sede e foro na Rua Caramuru nº 
271, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, neste ato 
representado pelo Sr. Roberto Salvador Viganó, portador do RG nº 
746.995-0/SSP-PR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e 
domiciliado na Rua Salgado Filho nº 230, Edifício Dona Cesira, 
apto. 09-A, como 1° Convenente, e, como 2° Convenente, o Clube 
Atlético Pato-branquense, pessoa jurídica de direito privado, 
inscrito no CNPJ/MF sob nº 72.430.960/0001-00, estabelecido em 
Pato Branco, Estado do Paraná, tem certa e ajustada a 
cooperação adiante especificada, de conformidade com as 
cláusulas adiante expostas: 
Cláusula Primeira - Constitui-se objeto do presente Convênio a cooperação técnica e financeira destinada a que o 
2° Convenente tenha condições de preparar e manter a equipe de futsal visando participar de competições oficiais 
tais como: Campeonato Paranaense e Liga Regional Sul, e assim representar o 1º Convenente na disputa dos 
Jogos Abertos do Paraná, Jogos Abertos Brasileiros. 
Cláusula Segunda - O prazo de vigência do presente será de 9 (nove) meses, contados do dia 1º de março de 
2008 até 30 de novembro de 2008. 
Cláusula Terceira - Compete: 
Ao 1º Convenente: 
a) ceder as instalações do Ginásio Dolivar Lavarda, para treinamentos e jogos, de acordo com horários 
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer; 
b) repassar o valor correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil) mensais, pelo prazo de vigência do presente convênio, 
em todo o dia 30 de cada mês; 
c) ceder espaço para exploração publicitária (paredes internas), no Ginásio Dolivar Lavarda ao 2° Convenente, 
devendo este ceder o referido espaço para que as outras modalidades explorem publicidades móveis (banners, 
placas) quando da realização de seus eventos, ficando expressamente vedada exploração do espaço compreendido 
da quadra de jogo; 
d) ceder o transporte (ônibus do municipio), exclusivamente para o deslocamento nos jogos oficiais, sendo vedada a 
cedência para jogos amistosos, devendo o 2° convenente arcar com os custos de eventuais danos ou problemas 
causados ao ônibus; 
e) ceder a sala onde se situa a bilheteria do Ginásio Dolivar Lavarda a fim de que o 2' Convenente a utilize com fins 
de administração do clube. 
Ao 2° Convenente: 
a) fornecer 03 atletas professores e/ou estagiários do curso de educação tisica para treinamento da prática 
desportiva de Futsal em bairros do Municipio de Pato Branco, em datas, locais e horários fixados pelo Departamento 
de Esporte e Lazer, sendo que do total das crianças contempladas deverá atender no minimo 20 crianças carentes, 
mediante acompanhamento e coordenação técnica da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, como 
fomento ao esporte juvenil satisfazendo suas necessidades coletiva e cultural; 
b) ceder por empréstimo, todos os atletas e comissão técnica para disputar em nome do 1' Convenente, as 
competições previstas na cláusula primeira do presente Convênio; 
c) representar o 1° Convenente, em quaisquer outros jogos que se fizerem necessários mediante solicitação prévia 
por parte do Departamento de Esp rtes 
d) prestar contas, mediante not cais 1° Convenente, todo o dia 25 de cada mês, d os va or s d espen d"d 1 os 
em gastos relativos na cláu ra do presente Convênio como condição para rec eber o vi r referente ao 
mês anterior. 
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Rua Caramuru, 271 85501-060 -"S ESS RIA JURiDiCA ' ___ , 
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Fone/Fax: (46) 3220-1544 Pat á 
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GABINETE DO PREFEITO 
e) obriga-se a utilizar o nome do Município de Pato Branco nos uniformes, notadamente em relação a camiseta 
deverá constar o nome em destaque na parte da frente e nas costas, bem como na divulgação e em todo material 
publicitário do clube utilizado na vigência do presente Convênio; 
Cláusula Quarta - Caso ocorra qualquer ato de indisciplina vexatória por parte do 2' Convenente, ou se este por 
qualquer forma atingir negativamente o nome do 1' Convenente, quando da realização dos jogos, ou qualquer outro 
evento, fica facultado este a rescisão imediata do presente Convênio. 
Cláusula Quinta - Quanto ao uso do Ginásio Dolivar Lavarda, o 2' convenente se obriga a respeitar e cumprir as 
determinações da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 
Cláusula Sexta - O 2' Convenente, deverá efetuar a abertura de conta corrente exclusiva para o recebimento do 
valor pactuado, em instituição financeira oficial. 
Cláusula Sétima - Eventuais alterações ao presente ajuste, visando sua melhor execução, serão pactuadas 
mediante aditivo aos mesmos, desde que não alterem sua essência. 
Cláusula Oitava - Sem embargo do disposto na Cláusula Quarta, o presente Convênio poderá ser, a qualquer 
tempo, rescindido por qualquer das partes, mediante notificação prévia, sem qualquer direito à indenização, tanto a 
uma como a outra. 
Cláusula Nona - Fica eleito o Foro da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, como competente para dirimir 
questões contratuais, com expressa renúncia de outro qualquer por mais privilegiado que seja. 
E, por estarem assim justos e conveniados, firm. o presente em duas vias de igual teor e forma, 
na presença das testemunhas infra-arroladas. 
Rua Caramuru, 271 
A~TICO PATO-BRANQUENSE 
2' Convenente -0 ~v 
Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
EXTRATO DE CONVÊNIO 
TERMO DE CONV NIO Nº 20/2008 
!PARTES 
OBJETO: 
VALOR: 
VIG NCIA: 
FORO: 
Pato Branco, 20 de abril de 2008. 
1 MUNIC PIO DE PATO BRANCO E CLUBE ATLETICO PATO-BRANQUENSE 
Cooperação Técnica e Financeira destinada a que o 2º Convenente tenha 
condições de preparar e manter a equipe de futsal visando participar de 
com eti ões oficiais e assim re resentar o 1º Convenente 
R$ 90.000,00 (noventa mil reais), divididos em 09 (nove) parcelas de R$ 
10.000,00 (dez mil reai.s); pe prazo de vigência do presente convênio, todo o 
dia 30 de cada mês 
Ro 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco Paraná