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norma nº 2937/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2937 / 2008
Date 2008-04-18
EmentaAltera a redação do “caput” do artigo 11 da Lei nº 2.286, de 14 de outubro de 2003.
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.937, DE 18 DE ABRIL DE 2008 
Altera a redação do "caput" do artigo 11 da Lei nº 
2.286, de 14 de outubro de 2003. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O artigo 11 "caput" da Lei nº 2.286, de 14 de outubro de 2003, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 11. O mandato do diretor é de 2 (dois) anos, iniciando-se no primeiro dia útil 
do ano civil subseqüente, ao qual se verificou a eleição, permitida uma reeleição 
para o mandato imediatamente subseqüente." (NR) 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 172/2007, de autoria do vereador Guilherme 
Sebastião Silvério. 
Rua Caramuru, 271 
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Gabinete do Prefeito Municipal de P o E)!anco, 18 de abril de 2008. 
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RlÓJiE O VIGANÓ 
1Neteito Municipal 
ASSESSO A JURIDICA 
Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 

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