| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2937 / 2008 |
| Date | 2008-04-18 |
| Ementa | Altera a redação do “caput” do artigo 11 da Lei nº 2.286, de 14 de outubro de 2003. |
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ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.937, DE 18 DE ABRIL DE 2008 Altera a redação do "caput" do artigo 11 da Lei nº 2.286, de 14 de outubro de 2003. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O artigo 11 "caput" da Lei nº 2.286, de 14 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11. O mandato do diretor é de 2 (dois) anos, iniciando-se no primeiro dia útil do ano civil subseqüente, ao qual se verificou a eleição, permitida uma reeleição para o mandato imediatamente subseqüente." (NR) Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta lei decorre do projeto de lei nº 172/2007, de autoria do vereador Guilherme Sebastião Silvério. Rua Caramuru, 271 .1 / Gabinete do Prefeito Municipal de P o E)!anco, 18 de abril de 2008. / -----· ;-' :1 / ~77-). ;1 l/'2 /// /;?> / )/ . / /j'// RlÓJiE O VIGANÓ 1Neteito Municipal ASSESSO A JURIDICA Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná