norma nº 2938/2008

ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.938, DE 18 DE ABRIL DE 2008 
Altera a redação dos artigos 3° e 5°, da Lei nº 
2.911, de 20 de março de 2008. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O artigo 3° da Lei nº 2.911, de 20 de março de 2008, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Art. 3°. Os servidores que estejam em licença paternidade e licença 
maternidade perceberão, durante o período da licença, o abono previsto no art. 
1°, excluindo-se o auxílio-alimentação enquanto perdurar a licença". 
Parágrafo único. Os servidores que estiverem em licença para tratamento 
médico receberão, durante o período da licença, o valor de R$ 120,00 (cento e 
vinte reais) mensais, sob a égide de complemento do valor do benefício." 
Art. 2° O artigo 5° da Lei nº 2.911, de 20 de março de 2008, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
Rua Caramuru, 271 
"Art. 5°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder 
abono salarial aos servidores celetistas estabilizados pela Constituição de 1988 
e aos demais servidores celetistas contratados por teste seletivo, no valor de R$ 
120,00 (cento e vinte reais) mensais, durante os meses de março a dezembro 
de 2008." 
) 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de su/publicação. . / 
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Gabinete do Prefeito Municipal ~eP-j;~r~ncg,J8 de a~ril de 2008. 
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Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná