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norma nº 5255/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5255 / 2018
Date 2018-12-07
EmentaAutoriza o Executivo Municipal repassar os imóveis decorrentes da permuta efetuada com o Senhor Roque José Schwertz e sua esposa Lenir Maria Pozenatto Schwertz.
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.255, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal repassar os imóveis 
decorrentes da permuta efetuada com o Senhor Roque 
José Schwertz e sua esposa Lenir Maria Pozenatto 
Schwertz. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal efetuar o repasse dos imóveis abaixo 
descritos, desafetados do patrimônio público, visando efetuar o pagamento do valor da 
diferença da avaliação dos imóveis permutados, apurada em favor do Senhor Roque José 
Schwertz e sua esposa Lenir Maria Pozenatto Schwertz, em cumprimento ao disposto no 
parágrafo único do art. 1° da Lei nº 4.722, de 22 de dezembro de 2015. 
1. Imóvel Urbano: Lote nº 05-B da quadra nº 381 , sito a Rua Afonso Pena, esquina 
com a Rua Paraná, nesta cidade de Pato Branco/PR, constante da Matrícula nº 
41 .364 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, 
Estado do Paraná, com área de 221 ,25m2 (duzentos e vinte e um metros e vinte e 
cinco centímetros quadrados), avaliado em R$ 71 .820,30 (setenta e um mil, 
oitocentos e vinte reais e trinta centavos); 
li. Imóvel Urbano: Lote nº 04 da quadra nº 68, sito a Rua Tamoio, nesta cidade de 
Pato Branco/PR, constante da Matrícula nº 17.283 do 1° Ofício de Registro Geral de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, com área de 499,20m2 
(quatrocentos e noventa e nove metros e vinte centímetros quadrados), avaliado em 
R$ 250.130,00 (duzentos e cinquenta mil, cento e trinta reais); 
Ili. Parte do Imóvel Suburbano: Chácara Nº 136-G, situada no Distrito desta cidade de 
Pato Branco/PR, constante da Matrícula nº 22.61 O do 1° Ofício de Registro Geral de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, com área de 300,00m2 
(trezentos metros quadrados), avaliado em R$ 53.004,28 (cinquenta e três mil, 
quatro reais e vinte e oito centavos); 
IV. Parte do Imóvel Urbano: Lote nº 01 da quadra nº 1.798 do Loteamento Zucco, sito a 
Rua lguatemi, esquina com a Rua Tuiuti, nesta cidade de Pato Branco/PR, 
constante da Matrícula nº 27.961 do 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, com área de 300,00m2 (trezentos 
metros quadrados), avaliado em R$ 50.676,00 (cinquenta mil, seiscentos e setenta 
e seis reais); 
V. Imóvel Urbano: Lote nº 04 da quadra nº 1.523, sito a Rua Dr. João Juglair, nesta 
cidade de Pato Branco/PR, constante da Matrícula nº 44.596 do 1° Ofício de 
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Br~n o, Estado do Paraná, com 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branc~ á 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
área de 2.160,00m2 (dois mil, cento e sessenta metros quadrados), avaliado em R$ 
178.303,20 (cento e setenta e oito mil, trezentos e três reais e vinte centavos); 
Parágrafo único. O saldo remanescente da diferença da avaliação dos 
imóveis permutados, apurada em favor do senhor Roque José Schwertz e sua esposa 
Lenir Maria Pozenatto Schwertz, no valor de R$ 658.241 ,64(seiscentos e cinquenta e oito 
mil, duzentos e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos), serão pagos 
posteriormente pelo Município de Pato Branco. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor 
Gabinete do Prefeito, 7 de dez 
~ 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
ta de sua publicação. 
Publicado em --11._ I ~ ~ 
Edição j Pág ~ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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