| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5255 / 2018 |
| Date | 2018-12-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal repassar os imóveis decorrentes da permuta efetuada com o Senhor Roque José Schwertz e sua esposa Lenir Maria Pozenatto Schwertz. |
| native_id | 407 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.255, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018 Autoriza o Executivo Municipal repassar os imóveis decorrentes da permuta efetuada com o Senhor Roque José Schwertz e sua esposa Lenir Maria Pozenatto Schwertz. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal efetuar o repasse dos imóveis abaixo descritos, desafetados do patrimônio público, visando efetuar o pagamento do valor da diferença da avaliação dos imóveis permutados, apurada em favor do Senhor Roque José Schwertz e sua esposa Lenir Maria Pozenatto Schwertz, em cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 1° da Lei nº 4.722, de 22 de dezembro de 2015. 1. Imóvel Urbano: Lote nº 05-B da quadra nº 381 , sito a Rua Afonso Pena, esquina com a Rua Paraná, nesta cidade de Pato Branco/PR, constante da Matrícula nº 41 .364 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, com área de 221 ,25m2 (duzentos e vinte e um metros e vinte e cinco centímetros quadrados), avaliado em R$ 71 .820,30 (setenta e um mil, oitocentos e vinte reais e trinta centavos); li. Imóvel Urbano: Lote nº 04 da quadra nº 68, sito a Rua Tamoio, nesta cidade de Pato Branco/PR, constante da Matrícula nº 17.283 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, com área de 499,20m2 (quatrocentos e noventa e nove metros e vinte centímetros quadrados), avaliado em R$ 250.130,00 (duzentos e cinquenta mil, cento e trinta reais); Ili. Parte do Imóvel Suburbano: Chácara Nº 136-G, situada no Distrito desta cidade de Pato Branco/PR, constante da Matrícula nº 22.61 O do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, com área de 300,00m2 (trezentos metros quadrados), avaliado em R$ 53.004,28 (cinquenta e três mil, quatro reais e vinte e oito centavos); IV. Parte do Imóvel Urbano: Lote nº 01 da quadra nº 1.798 do Loteamento Zucco, sito a Rua lguatemi, esquina com a Rua Tuiuti, nesta cidade de Pato Branco/PR, constante da Matrícula nº 27.961 do 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, com área de 300,00m2 (trezentos metros quadrados), avaliado em R$ 50.676,00 (cinquenta mil, seiscentos e setenta e seis reais); V. Imóvel Urbano: Lote nº 04 da quadra nº 1.523, sito a Rua Dr. João Juglair, nesta cidade de Pato Branco/PR, constante da Matrícula nº 44.596 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Br~n o, Estado do Paraná, com Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branc~ á Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br PREFEITURA DE PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO área de 2.160,00m2 (dois mil, cento e sessenta metros quadrados), avaliado em R$ 178.303,20 (cento e setenta e oito mil, trezentos e três reais e vinte centavos); Parágrafo único. O saldo remanescente da diferença da avaliação dos imóveis permutados, apurada em favor do senhor Roque José Schwertz e sua esposa Lenir Maria Pozenatto Schwertz, no valor de R$ 658.241 ,64(seiscentos e cinquenta e oito mil, duzentos e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos), serão pagos posteriormente pelo Município de Pato Branco. Art. 2° Esta Lei entra em vigor Gabinete do Prefeito, 7 de dez ~ DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ ta de sua publicação. Publicado em --11._ I ~ ~ Edição j Pág ~ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br