norma nº 2943/2008

ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.943, DE 13 DE MAIO DE 2008 
Autoriza doação de imóvel para a Associação da Terceira 
Idade São Francisco de Assis -ATISFA. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o Imóvel, parte da Reserva 
Municipal nº 02, do Loteamento Toniolo Ili, desmembrado de uma parte do Quinhão nº 12 e no lote 
nº 28 do Núcleo Bom Retiro, no prolongamento da Rua Abel Bortot, nesta cidade, com área de 
3.000,00 m' (três mil metros quadrados), matriculado junto ao 1° Ofício do Registro de Imóveis 
desta Comarca sob nº 38.233, avaliado em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), á Associação 
da Terceira Idade São Francisco de Assis - ATISFA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita 
no CNPJ nº 02.288.243/0001-00. 
Parãgrafo único. A doação de que trata o ··caput"" deste artigo fica condicionada ao 
seguinte: 
1 - inalienabilidade permanente: 
li - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária edifique sua sede 
social e busque o cumprimento dos seus objetivos estatutários, vedado qualquer outro; 
Ili - inicio da execução das obras no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados 
da publicação desta Lei; 
IV - outorga da escritura pública de doação somente após a conclusão da sede 
social da donatária; 
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o 
imóvel objeto da doação em beneficio do doador, em caso de descumprimento de qualquer das 
condições estabelecidas nesta Lei, na Lei nº 1.207, de 3 dern.l_aio de 1993 e suas alterações. 
Rua Caramuru, 271 
) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de su publicação. 
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O IGAN 
Prefeito Municipal 
Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná