norma nº 2944/2008

ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.944, DE 13 DE MAIO DE 2008. 
Autoriza o município a fomentar a instalação e ampliação de 
indústrias do Setor Eletroeletrônico, Informática e de 
Telecomunicações, bem como as empresas dos setores de TIC -
Tecnologia da Informação e Comunicação. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a incentivar a instalação e ampliação de indústrias do 
Setor Eletroeletrônico, Informática e de Telecomunicações e as empresas dos setores de Tecnologia da Informação 
e Comunicação - TIC, em complementariedade à Lei Estadual nº 15.634/2007, destinado a geração de emprego e 
renda, mediante ressarcimento de gastos com aluguel de imóvel contendo benfeitorias, no valor correspondente de 
até 470 (quatrocentas e setenta) UFMs - Unidades Fiscais do Município, pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser 
prorrogado por igual período, observada a seguinte escala em relação ao número de empregos gerados: 
1 - até 10 (dez) empregos diretos, ressarcimento com aluguel no valor correspondente de até 47 
(quarenta e sete) UFMs; 
li - de 11 (onze) a 20 (vinte) empregos diretos, ressarcimento com aluguel no valor 
correspondente de até 94 (noventa e quatro) UFMs; 
Ili - de 21 (vinte e um) a 30 (trinta) empregos diretos, ressarcimento com aluguel no valor 
correspondente de até 141 (cento e quarenta e uma) UFMs; 
IV - de 31 (trinta e um) a 40 (quarenta) empregos diretos, ressarcimento com aluguel no valor 
correspondente de até 188 (cento e oitenta e oito) UFMs; 
V - de 41 (quarenta e um) a 50 (cinqüenta) empregos diretos, ressarcimento com aluguel no valor 
correspondente de até 235 (duzentos e trinta e cinco) UFMs; 
VI - de 51 (cinqüenta e um) a 60 (sessenta) empregos diretos, ressarcimento com aluguel no valor 
correspondente de até 300 (trezentas) UFMs; 
VII - de 61 (sessenta e um) a 70 (setenta) empregos diretos, ressarcimento com aluguel no valor 
correspondente de até 372 (trezentas e setenta e duas) UFMs. 
VIII - de 71 (setenta e um) empregos diretos, ressarcimento com aluguel no valor correspondente 
de até 470 (quatrocentas e setenta) UFMs. 
Parágrafo único. Para fazer jus ao incentivo a que se refere esta lei, as empresas ligadas às 
atividades descritas neste artigo, deverão apresentar: 
1 - estudo de viabilidade técnica e econômica; 
li - comprovação do número de empregos diretos gerados, através da GFIP - Guia de 
Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social; 
Ili - certidão negativa de tributos municipais, estaduais e federais; 
IV - certidão negativa do INSS e FGTS; 
V - certidão negativa do distribuidor cível e criminal, ressalvado os casos "sub judice". 
Art. 2° Para manutenção, aumento ou diminuição do incentivo previsto nesta lei, a empresa 
beneficiada deverá, trimestralmente, perante a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, 
comprovar o número de empregos diretos gerados, através da apresentação da GFIP - Gula de Recolhimento do 
FGTS e Informações a Previdência Social. 
Art. 3° O município se exime de qualquer espécie de responsabilidade ou vínculo relacionado ao 
contrato firmado entre a empresa e o proprietário do imóvel l.ocado_,_7H itando-se à concessão do incentivo financeiro 
de que trata a presente lei. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data d~-sua p9blicação. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 
Prefeitura Munic 
Júlio César 
Secretário de 
Econômico e 
Portarta n· 
85501-060 
ESSQ~IA)URIDICA 
c...-c..---·-----
ato Branco Paraná 
Rua Caramuru, 271 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEI MUNICIPAL D E PATO BRANCO-ESTÀDO DO PARANÁ 
. ERRATA 
Na publicação a Lei n 2.~44, de 13 de maio de 2008, publicada na ediÇã9 nº 4283; 
de 16 de_ maio de 2008, pâgina 06 do Jornal Diário do Sudoeste, onde se lê: 
Art.1º .............. . ,···.)- .-,- \'-·-:. ·_ -. - ' .. :,.. -
VIII- de 71 ( tenta e um) _eln.pi:egoS~ôiretOs, ressáfcimento com aluguel no valor . 
correspontlent de até 47Ó'·(quatroêentas e'·· setenta) UFMs.: -
Leia-se: · 
Art.1º............. :.._j_· ~ -- ~- - --· } 
VIII- acima 71 (setenta e uin) empregos·direws, ressarcimento com aluguel nci 
.valor corÍ'es ~ente _de' *é 470JqualrOcentaS_ e:· ~eie~ta) UFMs. ·· ---~ ' 
Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná