norma nº 2946/2008

ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.946, DE 13 DE MAIO DE 2008. 
Autoriza o Executivo Municipal, proceder a abertura de Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 1.303.814,61 (um milhão, trezentos e três mil, 
oitocentos e quatorze reais e sessenta e um centavos) 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adícional Especial 
no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte das despesas a serem 
realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do Exercício Anterior até o valor de 
R$ 1.303.814,61 (um milhão, trezentos e três mil, oitocentos e quatorze reais e sessenta e um centavos), para 
atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias: 
04.00 - SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO 
04.02 - SECR DE ADMINSTRACAO E PLANEJAMENTO 
04.122.0039.2.009 -Manutenção das atividades da Unidade do Corpo de Bombeiros 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .................................................. .. 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO 
15.452.0016.2.022 - Manutenção das atividades do Departamento de Serviços Urbanos 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ............................................................ .. 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ........................................................ . 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO, CULESPORTE E LAZER 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.306.0022.2.028 - Manter amp!iar e fornecer a!imentação esco!ar nas escolas deens 
fun. da Rede Publica 
3.3.90.32.00- MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA .................................. .. 
3.3.90.32.00- MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA .................................. . 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO, CUL.ESPORTE E LAZER 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0022.1.010 - Construção, Ampliação, Conservação de Unidades Escolares e 
Creches 
Fonte 
3020 
Fonte 
3030 
3060 
Fonte 
R$ 
R$ 
R$ 
33110 R$ 
33121 R$ 
Fonte 
17.187,00 
6.626,55 
4.271,59 
1.499,61 
980,53 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALACOES ............................................................... . 33107 R$ 273.626,59 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO, CULESPORTE E LAZER 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0022.2.030- Manutenção do Ensino Fundamental 
33.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ............................................. .. 
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO .............................................................. . 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .............................................................. . 
44.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES .............................................. .. 
07.00- SECRET.MUN.EDUCACAO, CULESPORTE E LAZER 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0022.2.031 -Operacionalização do Transporte Escolar 
33.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES .................... . 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO, CULESPORTE E LAZER 
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12.361.0022.2.032- Manutenção do Ensino Fundamental -FUNDES 60% 
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL. .................... .. 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO, CULESPORTE/~ER 
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO , Fu~fl· j_ "M' =·'= · M'"-000 Oo ~''°/::".' ·'"'°" .0% 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 
Fonte 
33129 R$ 
33103 R$ 
33104 R$ 
33131 R$ 
Fonte 
33111 R$ 
Fonte 
3101 R$ 
Fonte 
Pato Branco 
785, 71 
525.877,09 
55.873,91 
142,58 
1.026,75 
77.851,23 
Paraná 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
3.1.90.11.00- VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL ...................... . 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0028.2.048 - Instituição e manutenção de equipes Programa Saúde da Família 
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL. ....................... . 
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL. ...................... . 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.303.0030.2.053 - Manutenção dos serviços, distribuição e dispenção de medicação 
básica. 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .......................... . 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ................ . 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0028.2.119 - Contratação de serviços de terceiros ambulat. (consultas e SAD) 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA ...................... . 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.304.0031.2.055- Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária e Ambiental 
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL.. ..................... . 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.304.0031.2.135 - Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária na media e alta 
complexidade 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ............................................................ . 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.305.0032.2.056 - Manutenção das atividades de epidemiologia e controle de doenças 
3.1.90.11.00- VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL. ....................... . 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.303.0028.2.132 - Manutenção das atividades do CAPS li 
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO .......................................................... . 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0028.1.011 - Reforma e Ampliação e Construção de Unidade de Saúde 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALACOES ................................................. . 
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA 
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE 
08.243.0035.2.138 - Atenção à criança e ao adolescente vitima da violência (Sentinela) 
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL. ....................... . 
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA 
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE 
3102 
Fonte 
33310 
33331 
Fonte 
33302 
33303 
Fonte 
33306 
Fonte 
33308 
Fonte 
33314 
Fonte 
33315 
Fonte 
33324 
Fonte 
33334 
Fonte 
33750 
Fonte 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
08.243.0035.2.059 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ............................................................ . 33751 R$ 
3.3.50.43.00 - SUBVENCOES SOCIAIS ................................................................ . 33752 R$ 
3.3.50.43.00 - SUBVENCOES SOCIAIS ................................................................. . 33753 R$ 
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDAD!\Nl~ 09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLEriNTE ) 
08.243.0035.2.058 - Manutenção das atividades.do partamento da Criança e 
Adolescente t . . (___ Fonte 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: {46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
52.478,71 
6.058,42 
11.464,05 
104.088,40 
1.572,40 
1.292,69 
98.802,95 
9.067,12 
3.175,18 
11.414,25 
5.765,02 
515, 18 
24.503,95 
2.057,44 
4.401,00 
Paraná 
fP'l..ef eitu1ia d/J{unlC!lf:w.l de fPato !B'l..aYlC!O ~ j 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
33.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ............................................. .. 
11.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
20.601.0020.2.069 -Desenvolvimento Agropecuário 
44.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES .......... .. 
TOTAL. .................................................................................................................. . 
33758 
Fonte 
33762 
R$ 
R$ 
R$ 
204,78 
1.203,93 
1.303.814,61 
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante 
desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior 
conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64 a seguir especificados. 
Fonte 
Nº 
3020 
3030 
3060 
33110 
33121 
33129 
3103 
3104 
33131 
33111 
33107 
3101 
3102 
33310 
33331 
3302 
3303 
3306 
3308 
33314 
33315 
33324 
33334 
33750 
33751 
33752 
33753 
33758 
33762 
Descrição 
FUNREBOM - Exercícios Anteriores 
Royalties e Outras Compensações Financeiras Não Previdenciárias - Exercícios 
Anteriores 
CJDE (lei 10866/04, art. 1'B)- Exercícios Anteriores 
MDE/Conv.Merenda Escolar - Exercícios Anteriores 
MDE/Conv.Aliment.Creches PNAC-Exercícios Anteriores 
MOE-Convênio Educação Básica- Exercícios Anteriores 
10% Sobre Transferências Constitucionais - Exercícios Anteriores 
25o/o sobre demais impostos vinculados à educação - Exercícios Anteriores 
MOE-Convênio Adaptação Equip.e Escola Edt,1cação Especial - Exercícios Anteriores 
MDE/Conv.Transporte Escolar- Exercícios Anteriores 
Salário Educação - Exercícios Anteriores 
FUNDES 60o/o - Exercícios Anteriores 
FUNDES 40% - Exercícios Anteriores 
Saúde/Programa Saúde da Família- Exercícios Anteriores 
Saúde/Programa Saúde da Família- Exercícios Anteriores 
Saúde/ PAB I Ações de Saúde - Exercício Anteriores 
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15º/o)- Exercícios Anteriores 
Média e Alta Complexidade/ Ações Estratégicas - Prestadores - Exercícios Anteriores 
Taxa de Vigilância Sanitária - Exercícios Anteriores 
Saúde/Prog.Vigilância Sanitária- Exercícios Anteriores 
Saúde/Prog.Vigil.Epidemiológica Cont.Doenças- Exercícios Anteriores 
Saúde/Prog.Assist.Psicosocial- Exercícios Anteriores 
Convênio Construção Posto de Saúde - Exercícios Anteriores 
Conv.FNAS-Programa Sentinela - Exercícios Anteriores 
Conv.Prog.de Apoio a Criança-Exercícios Anteriores 
Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Idosa - Exercicios Anteriores 
Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Port.Defic. - Exercícios Anteriores 
Convênio Manutenção da FUNDABEM - Exercícios Anteriores 
Aquis.de Equipamentos p/lnstalação do Banco de Germoplasma - Exercícios Anteriores 
TOTAL. ................................................................................................................. . 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua public72 . 
Gabinete do Prefeito Municipal de P~'.?ranf~~émaio de 2008. .· 
i/ 
RofuZTc/~1GAl/;l;JJ/ , Préféito Municipal 
R$ Valor 
R$ 17.187,00 
R$ 6.626,55 
R$ 4.271,59 
R$ 1.499,61 
R$ 980,53 
R$ 785,71 
R$ 525.877.09 
R$ 55.873,91 
R$ 142,58 
R$ 1.026,75 
R$ 273.626,59 
R$ 77.851,23 
R$ 52.478,71 
R$ 6.058.42 
R$ 11.464,05 
R$ 104.088.40 
R$ 1.572,40 
R$ 1.292,69 
R$ 98.802,95 
R$ 9.067,12 
R$ 3.175,18 
R$ 11.414,25 
R$ 5.765,02 
R$ 515,18 
R$ 24.503,95 
R$ 2.057.44 
R$ 4.401,00 
R$ 204,78 
R$ 1.203,93 
R$ 1.303.814,61 
AS SORIA JURIDICA 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná