norma nº 2947/2008

ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.947, DE 13 DE MAIO DE 2008 
Autoriza doação de imóvel a VISUM SISTEMAS 
ELETRÔNICOS SIA • Fabricação de Equipamentos 
Eletrônicos 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação de parte do Imóvel 
lnelso Zuffo, na Rua Marginal da PR - 469, Km 3, situado neste municlpio, contendo área de 
47.626,57m' (quarenta e sete mil e seiscentos e vinte e seis metros e cinqüenta e sete centlmetros 
quadrados), constante da Matricula nº 19.277 do 1º Oficio do registro Geral de Imóveis da Comarca 
de Pato Branco, estado do Paraná, avaliado em R$ 666.771,98 (seiscentos e sessenta e seis mil e 
setecentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), à empresa VISUM SISTEMAS 
ELETRÔNICOS S/A - Fabricação de Equipamentos Eletrônicos, pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ/MF sob nº 72.164.734/0001-17, localizada na Rodovia do Conhecimento Km 1 s/n, 
Bairro Fraron, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Parágrafo único. A doação de que trata o "capur· fica condicionada ao seguinte: 
1 - inalienabilidade pelo prazo de 1 O anos, contados a partir do efetivo início das 
atividades industriais da donatária: 
li - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de fabricação de equipamentos 
eletrônicos e elétricos, vedado qualquer outro; 
Ili - início das atividades propostas no pedido objeto do protocolo nº 260680, de 1 O 
de abril de 2008, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida, no prazo máximo de 90 (noventa) 
dias, contados da publicação desta Lei; 
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das 
atividades industriais proposta; 
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o 
imóvel objeto da doação em beneficio do doador, em caso de descumprimento de qualquer das 
condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1993, com as alterações 
dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993. 
Art. 2° Fica revogada a Lei nº 2.895, de 26 de dezembro de 2007. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua.p icação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de P_at(Branc , 13 de maio de 2008. /' .. / .-
/// 
;,ROB O IG NÓ 
f/ 1/:>refeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46} 3220-1544 Pato Branco Paraná