norma nº 2949/2008

ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.949, DE 13 DE MAIO DE 2008 
Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 54.095,26 (cinqüenta e quatro mil, noventa e 
cinco reais e vinte e seis centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte 
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do 
Exercício Anterior até o valor de R$ 54.095,26 (cinqüenta e quatro mil, noventa e cinco reais e vinte e 
seis centavos), para atender despesas nos seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias: 
06.00 - SECRE.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte 
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOROCESSAMENTO 
15.452.0016.2.024 - Manutenção e Ampliação da Rede de Iluminação Pública 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3501 R$ 54.095,26 
TOTAL. ................................................................................................................. . R$ 54.095,26 
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização 
constante desta Lei serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do 
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 
17/03/64 a seguir especificados. 
Fonte Descrição 
N" 
3501 Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores 
TOTAL. ....................................................................................................... . 
R$ 
R$ 
R$ 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de su 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: {46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
Valor 
54.095,26 
54.095,26 
Paraná