| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2951 / 2008 |
| Date | 2008-05-21 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 2771, de 18 de maio de 2007, que autorizou a doação de imóvel a Renato Fritzen & Cia. Ltda. |
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°2.951, DE 21 DE MAIO DE 2008
Revoga a Lei nº 2. 771. de 18 de maio de 2007. que
autorizou a doação de imóvel a Renato Fritzen & Cia.
Ltda.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica revogada a Lei nº 2.771, de 18 de maio de 2007, que
autorizou a doação da Chácara nº 56-R-1, com área de 902,02m2 (novecentos e dois
metros e dois centímetros quadrados). constante da Matrícula nº 38.712, do Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, a Renato Fritzen &
Cia. Ltda
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná