norma nº 2952/2008

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.952, DE 21 DE MAIO DE 2008 
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
2.020.000,00 (dois milhões e vinte mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2008, destinados 
ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de 
Operação de Crédito, no valor de R$ 2.020.000,00 (dois milhões e vinte mil reais), para atender despesa 
no seguinte órgão e Dotação Orçamentária: 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte 
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 
26.782.0043.1.008 - Adquirir Máquinas Rodoviárias e Veículos 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 31608 R$ 2.020.000,00 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Operação de 
Crédito não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2008, no valor de R$ 2.020.000,00 (dois 
milhões e vinte mil reais), com regulamentação por decreto na efetivação da receita, conforme o previsto 
no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
DESCRIÇÃO Categoria Fonte 
Econômica 
Excesso Arrec.- Operação de Crédito Provias 2114.99.99.01.00 31608 R$ 2.020.000,00 
Rua Caramuru, 271 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de i;uá pub cação. / 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato' Branc , 21 de maio de 2008. 
~~unicipal ~ º'"º 
Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 
Pre!ei\•;ra MlJÍlicipal d alo Br~r· 
;,Mauro José Sbarair 
SQCfelàrio Municipal de FinanCil' 
Portari2 nº 3212005 
Pato Branco Paraná