| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5253 / 2018 |
| Date | 2018-12-06 |
| Ementa | Institui o programa “Esporte ParaOlímpico” do Município de Pato Branco e dá outras providências. |
| native_id | 408 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.253, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018 Institui o Programa Esporte ParaOlímpico do Município de Pato Branco e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído no Município de Pato Branco o Programa "Esporte ParaOlímpico" que tem por objetivo a integração e convívio social das famílias e proporcionar e disponibilizar aos atletas com deficiência a oportunidade da prática de esportes em uma ou mais modalidades do Comitê Paraolímpico Brasileiro (CPB). Art. 2° No Programa Esporte ParaOlímpico, a participação dos atletas com deficiência será facultativa e condicionada a autorização dos pais ou responsáveis e exame médico especializado que ateste seu condicionamento físico que declare o atleta apto para a prática do programa do esporte paraolímpico do Município. Art. 3° O Programa Esporte ParaOlímpico será desenvolvido por profissionais qualificados e poderá desenvolver-se em um ou mais locais devidamente adaptados para tal finalidade. Art. 4° O Município poderá firmar termos de convenios e parcerias com universidades e faculdades, cooperativas, sindicatos, associações, instituições e empresas públicas e particulares para implantar e desenvolver o programa proposto pela presente lei. Art. 5° O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no que for necessário, 180 (cento e oitenta) dias após a publicação. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria do Vereador da gislatura 2013-2016, Laurindo Cesa. DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ Publicado em ___1L I _lL I i?Oie Ed1~0 ~ca.4 Pag. ·s · it_ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br