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norma nº 5253/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5253 / 2018
Date 2018-12-06
EmentaInstitui o programa “Esporte ParaOlímpico” do Município de Pato Branco e dá outras providências.
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.253, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018 
Institui o Programa Esporte ParaOlímpico do 
Município de Pato Branco e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído no Município de Pato Branco o Programa "Esporte 
ParaOlímpico" que tem por objetivo a integração e convívio social das famílias e proporcionar e 
disponibilizar aos atletas com deficiência a oportunidade da prática de esportes em uma ou 
mais modalidades do Comitê Paraolímpico Brasileiro (CPB). 
Art. 2° No Programa Esporte ParaOlímpico, a participação dos atletas com 
deficiência será facultativa e condicionada a autorização dos pais ou responsáveis e exame 
médico especializado que ateste seu condicionamento físico que declare o atleta apto para a 
prática do programa do esporte paraolímpico do Município. 
Art. 3° O Programa Esporte ParaOlímpico será desenvolvido por profissionais 
qualificados e poderá desenvolver-se em um ou mais locais devidamente adaptados para tal 
finalidade. 
Art. 4° O Município poderá firmar termos de convenios e parcerias com 
universidades e faculdades, cooperativas, sindicatos, associações, instituições e empresas 
públicas e particulares para implantar e desenvolver o programa proposto pela presente lei. 
Art. 5° O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no que for 
necessário, 180 (cento e oitenta) dias após a publicação. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador da gislatura 2013-2016, Laurindo Cesa. 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado em ___1L I _lL I i?Oie 
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JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
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