norma nº 2953/2008

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.953, DE 21 DE MAIO DE 2008 
Declara de Utilidade Pública Municipal a 
Associação de Pais, Mestres e Funcionários da 
Escola Estadual Frei Ceciliano Meurer. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais, 
Mestres e Funcionários - APMF da Escola Estadual Frei Ceciliano Meurer, entidade civil 
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 01.274.82110001-89, com sede e foro no Município 
de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Art. 2° A entidade referida no artigo 1° se obriga a apresentar anualmente ao 
Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o 
exercício anterior. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 72/2008, de autoria dos vereadores Aldir 
Vendruscolo, Cilmar Francisco Pastorello, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski e Volmir 
Sabbi. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pat()~ran o, 21 de maio de 2008. 
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AS)ÍESSORIA J~R!DICA 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná