norma nº 2954/2008

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' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.954, DE 21 DE MAIO DE 2008 
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação 
.de Pais, Mestres e Funcionários da Escola 
Estadual Nossa Senhora do Carmo. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação de 
Pais, Mestres e Funcionários - APMF da Escola Estadual Nossa Senhora do 
Carmo, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 01.125.259/0001-21, 
com sede e foro na Comunidade Nossa Senhora do Carmo Cachoeirinha, em Pato 
Branco, Estado do Paraná. 
Art. 2º A entidade referida no artigo 1 º se obriga a apresentar anualmente 
ao Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade 
durante o exercício anterior. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 75/2008, de autoria dos vereadores 
Aldir Vendruscolo, Cilmar Francisco Pastorello, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski e Volmir Sabbí. 
~t~R/Y:~ ,Prefeito Municipal 
r-i.~ !~~if-~;~~~~~:~J 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná